Via Estadão – A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), assinou um decreto que remaneja R$ 25,712 milhões da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que chefia o Ministério Público do Rio Grande do Norte.

O remanejamento consta em decreto publicado na edição de 15 de julho do Diário Oficial do Estado.

De acordo com o documento, os recursos seriam utilizados para pagar profissionais da educação básica, cultura, esporte e lazer. Procurado, o governo informou que o orçamento da Educação já foi recomposto.

No Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, os recursos deverão ser usados para pagar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um adicional por tempo de serviço concedido a cada cinco anos — o chamado quinquênio.

O benefício, limitado a 35 anos de experiência, foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento concluído no final de junho.

De acordo com o decreto, dos R$ 25,7 milhões remanejados, R$ 15,76 milhões serão destinados ao pagamento do benefício a servidores da ativa. Outros R$ 5,8 milhões serão direcionados aos inativos, enquanto R$ 4,152 milhões serão pagos a pensionistas.

Procurado, o governo do Rio Grande do Norte afirmou que não houve redução do orçamento da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer nem prejuízo aos recursos destinados à política educacional.

A gestão de Fátima Bezerra informou que “o procedimento consistiu em um remanejamento orçamentário regular, realizado com base em estudos técnicos da execução do orçamento de 2026, que apontaram a possibilidade de ajuste temporário na fonte de financiamento, sem comprometer o pagamento da folha de pessoal, os investimentos ou o funcionamento da rede estadual de ensino”.

Segundo o governo, os R$ 25,7 milhões foram integralmente recompostos ao orçamento da secretaria por meio de outras fontes de recursos, preservando a capacidade orçamentária do órgão.

“Dessa forma, não houve retirada definitiva de recursos da Educação, mas apenas uma adequação técnica prevista na legislação orçamentária e utilizada na administração pública para garantir maior eficiência na execução do orçamento”, informou em nota.

O governo também afirmou que a medida não interfere no cumprimento do mínimo constitucional de aplicação em Educação, “uma vez que esse índice é apurado com base na execução das despesas ao longo do exercício financeiro”.

“Por fim, o Estado reafirma que todos os programas, ações e investimentos da Educação permanecem assegurados e destaca que a utilização dos instrumentos legais de gestão orçamentária busca conciliar a manutenção das políticas públicas com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas”, acrescentou.

“O Governo do Estado reforça que seu compromisso com a Educação vai além da previsão orçamentária. Na prática, o Rio Grande do Norte tem assegurado e superado o investimento mínimo constitucional de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, demonstrando que a Educação permanece como prioridade da gestão.”