Policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte se reuniram em assembleia na tarde dessa terça-feira (3), no Clube Tiradentes em Natal, para discutir os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do RN, cuja decisão já transitou em julgado. A sentença, segundo os representantes das categorias, inviabiliza novas promoções dentro da carreira militar, afetando diretamente o regime da Lei de Promoção de Praças (LPP).

Durante a assembleia, os presidentes das entidades representativas esclareceram que a decisão judicial foi tomada à revelia das ações da categoria, ou seja, sem que houvesse espaço para manifestação ou defesa por parte dos militares.

Diante do cenário, as associações reforçaram que a única alternativa viável no momento é a elaboração de uma nova legislação estadual que possa mitigar os efeitos negativos da sentença e garantir a continuidade da valorização da carreira militar. “Estamos conscientes de que a luta agora é no campo político e legislativo. Precisamos de uma nova lei que proteja os direitos conquistados e que garanta a continuidade e o reconhecimento da carreira militar”, destacou Márcia Carvalho, presidente da ASSPMBMRN.

Como encaminhamento, os participantes da assembleia aprovaram uma mobilização nesta quarta-feira, dia 4, com início às 14h, com concentração na sede da ASSPMBMRN, no bairro do Alecrim, seguida de caminhada até a Governadoria.

A expectativa é que, ao final da mobilização, os representantes das entidades sejam recebidos pelo Governo do Estado para dialogar e solicitar celeridade na construção de uma solução legal para o impasse.

Veja nota do Governo Estadual sobre este assunto:

“O Governo do Rio Grande do Norte informa que, em razão de decisão judicial decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual, as promoções futuras ex-ofício (independente de vagas nos quadros) dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ficam proibidas. É importante esclarecer, entretanto, que estão mantidas as 18 mil promoções de patentes efetivadas até a presente data pela atual gestão, graças ao trabalho jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, a partir da modulação da decisão.

A partir deste novo cenário, o Governo, por meio dos comandos das corporações militares, dialogará com as associações representativas para construir soluções que evitem novos entraves à progressão funcional da categoria. Neste sentido, na tarde desta segunda-feira (2), se reuniu com as associações de praças para compartilhar as possíveis estratégias jurídicas cabíveis diante da decisão judicial, apresentando os riscos envolvidos e que uma decisão de Recurso só deverá ser tomada se for em comum acordo com as associações.

Na oportunidade, já anunciou que dará continuidade aos levantamentos de atualização da nova realidade administrativa e operacional das corporações, que resultarão na reestruturação do quadro de organização de praças e oficiais. O estudo será apresentado em breve às associações militares para, em seguida, ser transformado em projeto de lei e encaminhado à Assembleia Legislativa do RN.

O Governo reitera seu compromisso com a valorização e apoio aos militares estaduais. Após seis anos e meio de respeito e atenção às categorias, virando a página do retrocesso que existia até 2018, com subsídios estagnados, recebidos atrasados e sem data certa, além de direitos não implantados, avançamos desde 1º de janeiro de 2019 com recomposição salarial, mais 18 mil promoções e progressões, mais de 3 mil nomeações, regularidade no pagamento dos salários, investimento em equipamentos, veículos, armas, e hoje vivemos num dos estados mais seguros do Brasil. Todos os investimentos valeram à pena porque trouxeram retorno aos cidadãos norte-rio-grandenses e, por isso, continuamos juntos na defesa dos militares do RN!”