Através de ação movida pelo Ministério Público, por meio da Promotoria de Infância e Juventude, a Vara da Infância, em decisão liminar, determinou que a Prefeitura não utilize recurso do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Mossoró no Projeto “Jovem do Futuro” ou em qualquer outro projeto do Município. A decisão foi publicada nesta quinta.
A utilização dos recursos já era motivo de polêmica. O MP ingressou com ação civil pública questionando os trâmites adotados pra aprovação do projeto com recursos do FIA.
A decisão da Justiça determina que “ao COMDICA do Município de Mossoró adote as providências cabíveis para corrigir não só o processo de deliberação em torno do Projeto Jovem do Futuro, da Prefeitura de Mossoró, como também para corrigir a forma como se deu a atualização do plano de ação e aplicação dos recursos do FIA, de forma a observar as normas legais e regimentais que regem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo da Infância e Adolescência de Mossoró”, diz.
Com a decisão, a PMM pode manter o projeto, desde que não utilize recursos do FIA ou faça a destinação de recursos próprios do orçamento municipal.
A liminar ainda destaca pontos como apresentação de plano de ação, orçamentário e lançamento de editais para captação de recursos do FIA.
A Prefeitura pode recorrer da decisão.
Veja aqui a decisão:
