O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação ao prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) para que respeitem as normas legais e regimentais que guiam o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Mossoró.
A recomendação foi motivada após o prefeito ter anunciado a destinação de R$ 1,7 milhão do FIA para o Projeto Jovem do Futuro que terá duração de quatro meses. Além disso, o valor captado pela Prefeitura representa 41% do total de recursos do fundo.
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Outro sinal de alerta para o MPRN foi o fato de o Comdica ter deliberado e reprogramado, em velocidade jamais vista, o plano de ação e aplicação dos recursos do FIA no plano plurianual de Mossoró para contemplar o Jovem do Futuro.
Segundo o MPRN, essa conduta viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Resolução 137/2021 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Regimento Interno do Comdica, que estabelecem os critérios e procedimentos para a utilização dos recursos do FIA.
Diante disso, o MPRN resolveu recomendar ao prefeito de Mossoró que não utilize nem fomente a utilização de qualquer recurso do FIA enquanto não houver o respeito aos trâmites normativos relativos ao processo de deliberação do Comdica e às prioridades legais na utilização dos recursos.
Ao Comdica, o MPRN recomendou que adote as providências para observar as normas legais e regimentais que regem o conselho e o fundo, tanto para discutir o Projeto Jovem do Futuro, como também para atualizar o plano de ação e aplicação dos recursos do FIA. Para isso, deve zelar para que haja tratamento isonômico aos possíveis destinatários das verbas.
O MPRN também recomendou que o Comdica reformule a reprogramação relativa ao plano plurianual do FIA de Mossoró, contemplando as prioridades legais na utilização dos recursos. E, ainda, que adote as providências para dar início ao processo de renovação do conselho, notadamente a eleição das entidades da ala não-governamental, vez que o mandato dos atuais conselheiros termina no final de junho.
Por fim, o Ministério Público irá remeter a recomendação a todos os vereadores da Câmara Municipal de Mossoró, solicitando que observem: se não está havendo tratamento privilegiado à Prefeitura nos debates sobre as leis orçamentárias relativas ao FIA; se as previsões orçamentárias do FIA estão contemplando as prioridades legais; e que, em caso negativo, tomem as providências cabíveis para sanar as irregularidades verificadas.
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Via Comunicação MP-RN
