O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social do município de Caraúbas, lançou o edital das eleições do Conselho Tutelar para escolha Unificada para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028.
Inicialmente é preciso se inscrever no processo. Segundo o edital, a inscrição somente será efetuada por meio digital enviado via e-mail e-mail [email protected] encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo período de 20 de abril a 5 de maio de 2023, das 8h 00min às 23h 59min.
Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar os documentos a seguir:
Atestado de idoneidade moral;
Documentos de identidade pessoal com foto: CPF, comprovante de residência, título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;
Certidão de antecedentes criminais expedidas pela, Justiça Estadual e Justiça Federal;
Pedido/Ficha de inscrição individual;
Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
Declaração de pelo menos uma instituição da área da infância e juventude do município de Caraúbas, registrada no CMDCA, que comprove atuação do candidato por, no mínimo, um ano na promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente;
Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;
Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou Clausula constante do termo de inscrição onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição.
DATAS
Confira algumas datas do processo eleitoral depois das inscrições de 20/04 a 05/05:
- Inicio da campanha dos candidatos: 15 de agosto até 29 de setembro de 2023;
- Divulgação dos locais do processo de escolha: 10 de setembro
de 2023; - Data do processo de escolha unificado: 01 de outubro de 2023;
- Prazo para recurso do resultado: até 02 de outubro de 2023.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O conselho tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha. (de acordo com a lei Federal LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019 que altera o ECA).
O processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e suplentes. O CMDCA, no uso de suas atribuições, publicará editais específicos no Diário Oficial para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares.
Confira edital na íntegra:
