O vereador Pablo Aires (PSB) fez 11 modificações à proposta enviada pela Prefeitura de Mossoró, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 e entre as modificações está a retirada da restrição imposta aos vereadores, para a destinação das emendas impositivas, retirando a entrega de recursos para Associações da cidade de Mossoró.
Em 2021 Pablo e os vereadores que compõem a base de oposição na Câmara entraram na Justiça e obtiveram o direito para que todos os vereadores possam destinar recursos para instituições públicas e entidades do terceiro setor, devidamente regularizadas, através das emendas impositivas. Um fato inédito na história da Câmara Municipal de Mossoró.
“Estamos diante de um Projeto de Lei Orçamentária novamente inconstitucional. A Prefeitura repete o mesmo erro do último Orçamento Municipal de 2022 que teve de ser refeito neste ano a pedido da Justiça, pois violava a autonomia dos vereadores. Além disso, essa restrição colocada pela Prefeitura prejudica o repasse de recursos dos vereadores para as Ongs e Associações, que tanto precisam desses recursos e nós queremos derrubar essa restrição”, ressalta Pablo Aires.
Nas sessões desta semana na CMM a propostas de alterações a LDO enviadas pela Prefeitura foram lidas e tornadas públicas. O vereador Pablo Aires explanou sobre o assunto na sessão desta quarta-feira (11/05) e também notificou a Presidência oficialmente sobre os erros.
O próximo passo será o envio das emendas modificativas à LDO para que passem pelo crivo de votação da Comissão de Finanças da Câmara Municipal.
