A Secretaria Municipal de Administração de Mossoró publicou na segunda-feira (23/12) a Portaria nº 877/2024, que estabelece os procedimentos para a regularização de inconsistências nas rubricas de plantões e horas extras relativas aos meses de outubro e novembro de 2024. A medida responde a reclamações de servidores sobre pagamentos pendentes. 

De acordo com a portaria assinada pela secretária Luana Lorena de Souza Lima, os servidores que identificarem irregularidades em seus registros devem apresentar o espelho de ponto eletrônico nos dias 26 e 27 de dezembro, no Protocolo Geral da Secretaria, das 7h às 17h. 

Documentação e prazos 

Os espelhos de ponto devem ser emitidos pelo sistema eletrônico de registro e apresentados presencialmente para análise. A medida poderá garantir o processamento e pagamento das pendências até o dia 31 de dezembro. 

A portaria também reforça que registros de frequência feitos no sistema de ponto eletrônico após o terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado não serão considerados válidos, conforme determina a Instrução Normativa nº 02/2024. 

“Essa convocação visa assegurar que todos os servidores recebam os valores devidos, de forma justa e dentro dos prazos legais. Contamos com a colaboração de todos para a análise e regularização dessas pendências”, diz um trecho da portaria. 

Os servidores que desejarem mais informações podem entrar em contato diretamente com a Secretaria Municipal de Administração.