O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, vereador Lawrence Amorim (PSDB), disse nesta quarta-feira (11/12), em pronunciamento na tribuna, que a Prefeitura de Mossoró deixou de repassar R$ 14 milhões em valores do duodécimo ao Poder Legislativo. Segundo ele, os números foram comprovados em relatório emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Desde 2021 que nós estamos numa batalha para que a Câmara receba os recursos da forma que a Constituição Federal (CF) diz, sempre buscando defender esse Poder. Inclusive buscando o TCE, quando, no ano passado, demos entrada numa consulta ao tribunal para saber o percentual de duodécimo que a Câmara deveria receber. E o tribunal respondeu se referindo ao percentual de 6%, conforme está na CF”, explicou Lawrence.
Lawrence afirmou que, conforme o relatório do TCE, a Câmara deixou de receber R$ 1,6 milhão, em 2021; R$ 7,8 milhões, em 2022, e R$ 5,2 milhões, em 2023, valores que, somados, totalizam R$ 14,6 milhões. Porém, segundo o presidente do Legislativo, a Prefeitura alega que o repasse deve ser, em percentual, de até 6%, e não a totalidade do percentual.
“Isso é o limite de gastos. Se a Prefeitura quiser repassar 10% de duodécimo, o presidente, a Mesa Diretora, junto com a contabilidade da Casa, tem que gastar até 6%, contingenciar 4% e devolver o excedente ao Executivo. É isso o que diz a Constituição”, observa.
E acrescentou Lawrence: “O que está sendo feito pelo prefeito, pela contabilidade dele, Controladoria, é crime de responsabilidade. Faço um desafio aos colegas, com quem tenho grande estima, vamos, diante dos fatos, entrar com uma ação por crime de responsabilidade. Vamos cobrar o que é devido ao Poder Legislativo”, disse.
Cortes de despesas
Ao responder críticas com relação à falta de cortes de despesas, Lawrence assegurou que medidas para conter gastos foram tomadas pela gestão. De acordo com ele, não se pode falar em ‘má gestão’, haja vista que o problema ocorre justamente pela falta do repasse correto do Executivo.
“Estou mostrando que o problema é que a Câmara foi boicotada, enganada, não recebeu os recursos que deveria. Se tivesse recebido esses recursos, não estaria nessa situação. No ano que conseguimos uma parte desses recursos, os servidores receberam em dia, o plenário da Casa passou por reforma e os gabinetes receberam equipamentos novos. Estou defendendo o que é de direito da Câmara”, elencou.
Como exemplo de medidas para contenção de gastos, Lawrence citou a diminuição de servidores, corte da verba de combustível e rescisão de contratos de segurança do Legislativo.
“E tem gente que vai para a mídia dizer que a Câmara fez novos contratos. O único contrato que foi feito é de serviços de contabilidade para a Fundação [Aldenor Nogueira], no valor de R$ 55 mil, que, dividido em 12 meses, dá R$ 4.5 mil por mês. Me diga qual contador vai fazer por menos? E ainda existia um contrato de segurança, que a Polícia Federal mandou cancelar. A Câmara rescindiu e não fez outro contrato para isso”, acrescentou.
Por fim, concluiu Lawrence: “Economia nós estamos fazendo. Agora não dá para, em três anos, a Casa ser boicotada em R$ 14 milhões. Pode criar a narrativa que quiser, já fui prefeito por oito anos, e não tenho nenhum processo. Não tenho medo de perseguição de gestor, nem de nada”, disse.
