O Ministério Público do RN informou que busca o completo cumprimento do que foi acordado por meio de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta referente a acessibilidade no prédio onde funciona a Câmara de Mossoró. Isso significa que a Casa Legislativa precisa adotar providências cabíveis no sentido de, até que haja a construção de sua sede própria, dotar a atual sede das devidas condições de acessibilidade.

Tais medidas deverão contemplar, especialmente, as pendências e não conformidades descritas nos relatórios técnicos de acessibilidade contidos nos autos, no prazo máximo de 180 dias.

Mais este ajuizamento do MPRN foi publicado no site da instituição nessa segunda-feira, 15/05.

Adequações

O andar onde são localizados os gabinetes dos vereadores, por exemplo, não possui acessibilidade, impossibilitando que algum cidadão com deficiência venha a ser atendido pelos parlamentares em suas salas, como ocorre com os demais cidadãos. Além disso, fica excluída a possibilidade de nome- ação de um assessor cadeirante para desenvolver suas funções no gabinete de algum vereador, pois não poderá acessar seu local de trabalho.

Caso não haja a viabilidade da realização da reforma e adequações de acessibilidade especificadas, o MPRN requer que o Juízo obrigue a presidência da Casa Legislativa a providenciar mudança para outro imóvel devidamente acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A Câmara de Mossoró emitiu uma nota à imprensa respondendo a recomendação do MP.

NOTA CMM

“A Câmara Municipal de Mossoró realizou melhorias em acessibilidade na sede que ocupa, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e baseada em diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), decretos e leis sobre acessibilidade.

Entre os serviços, realizados desde 2018, incluem-se adaptação do tipo de piso e sinalização da calçada; construção de nova rampa de acesso na entrada principal; manutenção preventiva para garantir eficácia do elevador.

Ademais, a Câmara construiu banheiro exclusivo para pessoas com deficiência; instalou rampa de acesso no plenário para pessoas com mobilidade reduzida; corrigiu desnível de 5 cm no corredor de acesso ao plenário e em vão livre de portas. Isto é, no local em que o cidadão precisa ter o acesso prioritariamente garantido, o plenário da Casa, o cumprimento das existências ministeriais está contemplado.

O Legislativo também adaptou inclinações de rampas, balcão de atendimento da recepção e bebedouros; contratou intérpretes de Língua Brasileiras de Sinais (Libras) para sessões e audiências públicas.

Após essas e outras providências, a Câmara de Mossoró comunicou ao Ministério Público, diversas vezes, que outras adaptações previstas no TAC não foram feitas por serem de impossível execução, em razão da estrutura antiga do prédio, construído há mais de 60 anos.

Ao informar essas impossibilidades ao MP, a Câmara solicitou o apoio e acompanhamento do Ministério Público para conseguir cessão de prédio estadual ou municipal para novas instalações, mas não obteve retorno.

Diante dessas e outras dificuldades, a Câmara Municipal buscou de todas as formas reajustar o TAC, tendo em vista que as adaptações faltantes são de impossível cumprimento, ao passo que reitera total de compromisso de tornar, dentro das suas possibilidades, o Poder Legislativo de Mossoró cada vez mais acessível à população”, finaliza.

NOTA DO DIÁRIO POLÍTICO

Existe há anos a necessidade de um novo e moderno prédio para atender o poder legislativo de Mossoró. Enquanto não existir um esforço conjunto entre Prefeitura, Câmara e mesmo o Governo do Estado, teremos repetidas vezes notícias neste sentido de adequações em acessibilidade na sede da CMM.