A Assembleia Legislativa do RN vai realizar audiência pública “Autismo,avanços e desafios” na quinta-feira, 28 de abril, às 14h30, na Câmara Municipal de Mossoró, tendo como propositor o deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB).

O objetivo da audiência é fortalecer a luta pela conscientização e pela efetivação dos direitos dos Autistas, somando esforços com entidades e sociedade organizada e informar as instituições, pais e responsáveis os detalhes da legislação em vigor no Rio Grande do Norte e de que forma elas podem ser usadas em benefício das pessoas do Espectro Autista.

Foram convidados para explicar a legislação o Coordenador de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Décio Santiago; representantes de associações e entidades ligadas aos autistas de Mossoró e região, além de representantes da OAB, Ministério Público, universidades, estabelecimentos de ensino públicos e privados e profissionais da área.

Leis que beneficiam autistas no RN

– Estende as hipóteses de ausência, inclusive concedendo o direito a horário especial, ao servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuneração.

-Prioridade de vagas nas escolas públicas para crianças e adolescentes com autismo;

– Lei que acabou com a validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista.