A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou nessa terça-feira (11/3) a segunda reunião ordinária de 2025 com apreciação e aprovação de diversas matérias. Entre elas, destacou-se a proposta que estende à Procuradoria Especial da Mulher (ProMulher) o direito de propor sessões solenes, garantindo maior representatividade para pautas voltadas ao público feminino na Casa Legislativa.
A iniciativa busca corrigir entraves burocráticos enfrentados pela ProMulher na realização de sessões solenes sobre temas dentro de sua competência. Com a mudança no Regimento Interno, o órgão terá autonomia para propor eventos sem interferir no limite de sessões solenes dos deputados ou da Presidência da Casa.
Outro destaque da reunião foi a análise do projeto de iniciativa do Governo do Estado que institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários. A proposta visa regularizar dívidas empresariais e aprimorar a arrecadação estadual, proporcionando condições flexíveis para quitação de débitos. O deputado estadual Neilton Diógenes (PP), parabenizou a iniciativa, ressaltando que o Estado encontrou mecanismos legais e não taxativos para aumentar sua arrecadação. Já o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) enfatizou a importância do projeto para permitir que empresas regularizem sua situação fiscal e voltem a emitir certidões negativas. O líder do governo, Francisco do PT, destacou o diálogo com setores econômicos para construir uma solução equilibrada.
A proposta recebeu apoio de representantes empresariais, a exemplo do procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, que defendeu a necessidade de tratar os contribuintes de forma justa, levando em conta suas realidades específicas. O presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Roberto Serquiz, afirmou que a medida é essencial para a regularização de débitos empresariais, enquanto Fernando Virgílio, da Fecomércio, destacou que a nova legislação pode facilitar a recuperação de receitas para o Estado.
Outras matérias aprovadas pela CCJ incluem a Política Estadual de Proteção às Infraestruturas Críticas, a obrigatoriedade de divulgação de direitos de crianças e adolescentes hospitalizados e a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência visual em projetos culturais patrocinados pelo Estado.
Títulos de cidadania e reconhecimentos de utilidade pública
A reunião também aprovou diversas propostas de reconhecimento de utilidade pública e concessão de títulos honoríficos. Foram reconhecidas como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Sociocultural São Francisco de Assis, a Associação Social Clube no RN, o Instituto Focinhos Felizes e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caiçara do Rio do Vento. Além disso, foram aprovadas as propostas de concessão de títulos de cidadão norte-rio-grandense a Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, Eduardo de Queiroz Monteiro e Flávio Valdez Martins da Silva Filho.
