A Prefeitura de Martins, sob a gestão do prefeito César Móveis (PSB), decretou, nessa segunda-feira (6/1), situação de emergência administrativa, financeira e de infraestrutura no município. A medida, publicada no Diário Oficial, é válida por 120 dias, podendo ser prorrogada mediante justificativa.
O decreto tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, em meio a uma série de irregularidades e dificuldades administrativas identificadas no processo de transição de governo, que comprometeram o funcionamento da máquina pública.
As principais justificativas para a Decretação são; Falta de informações na transição de governo: Não foram disponibilizados documentos essenciais, como contratos administrativos, situação financeira e contábil, tendo atualmente uma dívida de R$ 2.897.168,72 com a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, além de arquivos e sistemas necessários para a gestão pública; Desorganização nos serviços essenciais: A ausência de contratos vigentes para transporte, saúde pública, fornecimento de oxigênio hospitalar e coleta de lixo comprometeu o atendimento à população; Infraestrutura precária: A frota de veículos e maquinários da Secretaria de Obras foi encontrada em condições inadequadas de uso, enquanto o almoxarifado apresenta estoque insuficiente para as necessidades administrativas e falta de pessoal: Não há servidores suficientes para manter os serviços essenciais, nem concursos públicos válidos para suprir a demanda.
As medidas previstas contém contratações emergenciais durante o período de emergência, contratações serão realizadas com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) para assegurar serviços como assistência médica, transporte público, limpeza urbana e fornecimento de materiais básicos para a administração pública: Relatório ao TCE/RN, onde a Secretaria de Administração e Recursos Humanos deverá apresentar, em até 90 dias, um relatório circunstanciado ao Tribunal de Contas do Estado, detalhando as irregularidades e medidas adotadas: Licitações regulares cabendo a administração municipal trabalhar na regularização de contratos por meio de processos licitatórios enquanto durar a situação de emergência.
Compromisso com a População
O prefeito César ressaltou que o decreto visa priorizar o bem-estar da população de Martins e garantir que os serviços essenciais não sejam interrompidos. “Estamos trabalhando para reorganizar o município, enfrentando desafios deixados pela gestão anterior, sempre com transparência e responsabilidade”, afirmou o gestor.
O decreto entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 e reflete o compromisso da nova administração com a transparência, a continuidade dos serviços públicos e o respeito aos princípios da boa gestão.
