A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (27/11), por 35 votos a 15, a PEC 164/12, que, na prática, proíbe o aborto em três situações, até então autorizadas pela lei brasileira: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.
Com a decisão, a Proposta de Emenda Constitucional seguirá para análise de uma comissão especial, que ainda será formada. Logo depois, será encaminhada para o Plenário da Câmara. Para ser aprovada, são necessários 308 votos favoráveis dos parlamentares, em dois turnos.
Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada em maio de 2012, menos de um mês depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar a interrupção da gravidez quando é constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.
Discussão e protesto
Nos debates, alguns parlamentares se manifestaram contrários ou favoráveis à PEC, ainda que o mérito da proposta não estivesse em discussão. Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis.
“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Números
Dados alarmantes apontam que a PEC é um retrocesso na legislação reprodutiva, assim como um agravamento do risco para meninas e mulheres negras brasileiras, as principais prejudicadas por essa proposta que desmonta direitos já garantidos.
Segundo dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2023, meninas negras de até 13 anos foram as maiores vítimas de violência sexual.
Segundo o DataSUS, a média dos últimos 10 anos indica que cerca de 20 mil meninas, menores de 14, pariram a cada ano – 74,2% delas são meninas negras.
