A Justiça Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral de Assú, determinou a suspensão imediata das inscrições relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Faixa 1, pela Prefeitura de Assú, após suspeitas de que a medida estaria sendo usada com fins eleitorais. A decisão, assinada pela juíza Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, foi tomada com base em uma ação cautelar proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). A Prefeitura de Assú ainda não se posicionou sobre a decisão.

O Ministério Público tomou conhecimento na terça-feira (17 de setembro), sobre a abertura de inscrições para o cadastramento no MCMV, com um edital publicado no Diário Oficial do Município. As inscrições estavam previstas para ocorrer entre os dias 18 e 21 de setembro, faltando apenas 18 dias para o pleito eleitoral municipal, o que gerou uma intensa movimentação de pessoas na Secretaria de Assistência Social.

Segundo o MPE, tal ação viola a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 73, §10), que proíbe a distribuição de benefícios em ano eleitoral, exceto se esses programas já estivessem em execução orçamentária no ano anterior. O órgão argumentou que o Programa Minha Casa, Minha Vida, embora previsto em lei, não estava em execução no ano de 2023 no município de Assú, sendo oficialmente lançado em dezembro daquele ano. Além disso, a contratação da empresa responsável pela construção das unidades habitacionais só foi concluída em março de 2024, e as obras ainda não haviam começado, segundo constatado em visita ao local do futuro conjunto habitacional.

O MPE alegou também que a abertura das inscrições sem justificativa de urgência, a poucos dias das eleições, caracteriza abuso de poder político, com o intuito de influenciar os eleitores em favor do candidato Luis Eduardo Soares, ex-secretário de Desenvolvimento Social do município. Imagens e vídeos anexados à ação mostram a grande movimentação de pessoas e até tumultos durante o processo de inscrição, com algumas pessoas chegando a dormir no local.

A juíza acolheu os argumentos do Ministério Público e deferiu a liminar, suspendendo as inscrições até 31 de dezembro de 2024. A magistrada ressaltou que tal medida visa garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos e proteger a isonomia do pleito, sem prejudicar a população carente, visto que as obras ainda não foram iniciadas.

Os partes, incluindo o atual prefeito Gustavo Montenegro Soares e a secretária de Assistência Social Kátia Cristina de Souza Soares, têm cinco dias para contestar a decisão. Caso a ordem seja descumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil.