O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), recebeu, de 25 de setembro a 16 de outubro, sindicatos, associações e comissões de servidores públicos estaduais para recepcionar demandas, dialogar sobre finanças públicas, responsabilidade fiscal e política de pessoal a partir de 2023 até 2032. Ao todo, foram realizadas 20 reuniões, mais de 40 horas de agendas, com segmentos que representam cerca de 70 mil servidores ativos e aposentados do Poder Executivo.
O secretário da Administração, Pedro Lopes, informou que as agendas fazem parte da política do Governo de promover diálogo permanente com as representações classistas, buscando conciliar durante a gestão os anseios dos servidores públicos e as possibilidades e responsabilidades do Executivo Estadual. “Apesar do alto comprometimento do gasto de pessoal do Governo, sendo o mais alto do país, constatamos que cerca de 20 mil servidores não conseguiram acompanhar o crescimento da receita corrente líquida nos últimos 15 anos, enquanto que outras dezenas de milhares estouraram em mais de três vezes, explicando o porquê de chegarmos a essa situação”, afirmou.
Pedro Lopes, que conduziu pelo Governo todas as reuniões, iniciou os encontros explicando como deveria ser a trajetória de crescimento de gasto com pessoal até 2032 para o Estado voltar a se posicionar abaixo do limite legal de comprometimento em relação a receita corrente líquida, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 49%.
“No último relatório, do 2º quadrimestre de 2023, o indicador registrou 57%, mas considero irreal, porque está contaminado com oito meses de receita de ICMS baixa devido a redução da alíquota sobre combustível e energia elétrica. Nos próximos dois quadrimestres esses valores serão expurgados e naturalmente chegaremos na casa dos 53%. Contudo, ainda estaremos quatro pontos acima do limite legal”, explicou o secretário.
Segundo o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 2021, os entes federados que estão com gasto de pessoal acima do limite legal devem eliminar o excesso em, pelo menos, 10% a cada exercício a partir de 2023, sob pena de não poder receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Nesse sentido, a meta do Governo do RN é registrar no 3º quadrimestre o comprometimento de gasto com pessoal em relação a receita corrente líquida em 54,01%, o que na avaliação do secretário Pedro Lopes “será bem difícil devido a queda do ICMS sobre combustível e energia elétrica, que nos primeiros meses do ano frustrou mais de R$200 milhões em receitas. A perca foi amenizada somente a partir do mês de maio, com elevação da alíquota modal de 18% para 20%, que se torna absolutamente necessária manter nos próximos anos, uma vez que as despesas também são permanentes”.
A Sead acolheu as demandas das representações classistas, que apontam redução do poder de compra dos salários entre 20 a 70%, dependendo da categoria. No entanto, Pedro Lopes alertou que o Governo apresentará propostas cujo crescimento do gasto com pessoal não ultrapasse 80% da evolução da receita corrente líquida.
“Apesar de reconhecer a legitimidade dos pleitos dos servidores, temos uma meta a cumprir”, afirmou o secretário, ressaltando não serem eles os culpados pela atual situação fiscal do Estado. “A falta histórica, e até negligente, de governantes que não deram a devida atenção e justeza à política de pessoal, concedendo pouco para alguns e demais para outros – muitas vezes acuado num movimento paredista e sem tempo hábil para analisar e dialogar sobre os conteúdos das legislações aprovadas –, levaram o Estado a essa situação”, reflete.
Pedro Lopes considera que os governos daqui para frente precisam mudar de tática e passar a ter uma postura proativa, adotando efetivamente uma política de pessoal. “Neste sentido, estamos trabalhando para, a partir do mês de novembro, voltar à mesa de negociação com modelos que concedam recomposição salarial a partir de 2024, com pontuais adequações de carreiras. Mas, tudo dentro de um tamanho que o Governo possa cumprir financeiramente e o faça entrar em uma trajetória de redução do comprometimento do gasto de pessoal até 2032”.
As reuniões realizadas entre setembro e outubro foram com os representantes dos servidores da Administração Direta do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN), da Administração Indireta (Sinai-RN), da Saúde (entidades – Sindisaúde, SOERN, Sindern, Sinfarn), da Polícia Civil (entidades – Adepol, Assesp, Sinpol), Polícia Penal (Sindppen/RN), Polícia Militar e Bombeiros (entidades – ASSPMBM/RN e ABM/RN), Bandern, Datanorte, DER (Asder-RN), Detran (Astran), Emater (Assema), Emparn, FJA (Asfuja), Fundase, Idema (Assidema), Idiarn (AFA), Ipern (Assipern), Itep (entidades – Sinditep e Sindiperitos) e Jucern.
