Por 13 votos a favor e 6 abstenções, o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nessa terça-feira (11/07), em segundo turno, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.

Prevista no Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52/2023, a LDO embasa a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura para o próximo ano, a ser votada no Legislativo em dezembro.

Na segunda votação, a Câmara acrescentou uma emenda à LDO, fixando em no máximo de 25% o remanejamento, sem necessidade de autorização, do Orçamento. O texto original previa o mínimo de 25%.

As 6 abstenções foram de vereadores da oposição. Segundo o líder da bancada, vereador Tony Fernandes (Solidariedade), “há várias inconstitucionalidades no projeto da LDO, inclusive no rito da Comissão de Orçamento”.

Por outro lado, o líder da bancada da situação, vereador Genilson Alves (Pros), defendeu o trabalho da Comissão de Orçamento, ao sustentar que o parecer final do colegiado “seguiu questões técnicas e legais para a aprovação da LDO”.

Com a aprovação em segundo turno, a próxima e última etapa será a votação da redação final do projeto, nesta quarta-feira (12), em seguida tem início o recesso das sessões ordinárias.

De acordo com o regimento intertno: “Art. 338 – Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos a partir de 19 de julho a 31 de julho e de 24 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano”.

Outros projetos aprovados pela CMM

Ainda na sessão dessa terça, o plenário aprovou outros sete projetos, dos quais um de autoria do Executivo. São eles:

• Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 58/2023 – Denomina de Rua Alire Lucia Lisboa a Rua Projetada Z do Loteamento Alto do Sumaré I. (autor: vereador Raério Araujo-PSD)
• Projeto de Resolução nº 10/2023 – Institui o Troféu da Segurança PM Francisco Marcolino Sobrinho. (autor: vereador Tony Fernandes-Solidariedade)
• Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2023 – Concede Título de Cidadão Mossoroense a Juscelino Batalha Alves Rego (autor: vereador Tony Fernandes-Solidariedade)
• Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56/2023 – Institui o Prêmio Índice de Desenvolvimento da Educação Básica Cidade Educação, na rede municipal de ensino de Mossoró (autor: Poder Executivo)
• Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 – Revoga o Decreto Legislativo nº 112, de 21 de agosto de 1991. (autor: vereador Lawrence Amorim-Solidariedade)
• Projeto de Resolução nº 2/2023 – Institui a Medalha de Mérito da Justiça Desembargador Dr. José Rêgo Júnior. (autor: vereador Lawrence Amorim-Solidariedade)
• Projeto de Resolução nº 3/2023 – Institui ponto facultativo para os servidores da Câmara municipal de Mossoró nos horários de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino durante a Copa do Mundo da Fifa. (autora: vereadora Marleide Cunha-PT).