O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta terça-feira (4), por unanimidade dos presentes (21 votos), o Projeto de Lei do Executivo nº 60/2023. A matéria legislativa adequa o Orçamento da Prefeitura para Mossoró receber R$ 2 milhões e 436 mil, referentes à Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

Promulgada pelo Congresso Nacional em 8 de julho de 2022, a Lei Paulo Gustavo incentiva a cultura e garante ações emergenciais, em especial demandadas pela pandemia de Covid-19, que impactou significativamente o setor cultural.

A norma autoriza repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais. Como a cota de Mossoró não estava definida quando da aprovação do Orçamento 2023 da Prefeitura, em dezembro de 2022, a Lei Orçamentária precisou ser adequada.

A aprovação na Câmara Municipal, nesta terça-feira, decorreu de acordo entre as bancadas de situação e de oposição. “Agradeço aos colegas vereadores, em especial aos de oposição, pela sensibilidade de entender a importância de aprovação do projeto”, reconhece o líder do Governo, vereador Genilson Alves (Pros).

Homenagem ao ator e humorista Paulo Gustavo, morto em maio de 2021, vítima da covid-19, a lei financiará em Mossoró 32 editais de ações de cultura, em apoio a projetos audiovisuais, salas de cinema e demais áreas, como literatura, dança, música. O plano de ação foi elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e autorizado pelo Ministério da Cultura.

Créditos

Também hoje, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 61/2023, que promove adequação orçamentária na Prefeitura e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento de 2023, no valor de R$ 25 milhões e 624 mil.

Ao contrário do referente à Lei Paulo Gustavo, o PL nº 61 não obteve votos favoráveis da bancada de oposição, que alegou pouco tempo para analisar a proposta e se absteve. O placar da votação, com isso, foi 14 votos favoráveis e 7 abstenções.