O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (25), por 12 x 10, o Projeto de Lei do Executivo 29/2022, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Após horas entre reuniões e sessão, prevaleceu a decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC): aprovação da LDO, com três emendas.
São duas emendas da oposição. Uma da vereadora Marleide Cunha (PT), que prevê na LDO implementação e fortalecimento de cursinhos populares e/ou comunitários pré-vestibular/Enem. E outra do vereador Pablo Aires (PSB), estabelecendo o mínimo de 5% das emendas individuais ao Orçamento para combate à fome e à desigualdade social.
A terceira emenda, de autoria da bancada governista, apresentada pelo vereador Genilson Alves (Pros), reserva até 30% do valor das emendas impositivas para organizações sociais. O percentual, segundo ele, viabilizará quase R$ 3 milhões para essa finalidade. Os demais 70% são para saúde, assistência social, ensino fundamental e educação infantil.
Divergência
As bancadas de oposição e de independência votaram contra o projeto da LDO. O vereador Pablo Aires justifica a divergência a dois pontos principais. Um é a mudança do percentual de destinação de emendas impositivas. Defendiam manter 50% para Saúde e 50% de livre indicação, e não 70% para saúde, social e educação e 30% livre, como aprovado.
O outro ponto é a fixação do índice mínimo de 25% de remanejamento do Orçamento pelo Executivo, sem prévia autorização da Câmara. O índice máximo hoje é 25%, segundo ele, que propôs reduzir para 20%, mas a emenda foi rejeitada. “O projeto, da forma como foi aprovado, é inconstitucional. Vamos questioná-lo na Justiça”, adianta Pablo Aires.
Por outro lado, o líder do Governo na Casa, Genilson Alves, assegura não haver restrição quanto às emendas. “Da maneira como a Câmara aprovou a LDO, os vereadores e vereadoras poderão destinar 100% das emendas impositivas”, garante. Quanto ao percentual de remanejamento, esclarece: “Apenas foi mantido o mesmo percentual de anos anteriores”.
Sem acordo
Com as galerias do plenário lotadas por representantes de organizações sociais, a sessão foi suspensa para diálogo com os manifestantes. Após quase duas horas de reunião, mas sem consenso quanto a mudanças na LDO, o plenário retomou os trabalhos.
As bancadas de oposição e de independência até tentaram revalidar, no plenário, emendas rejeitadas pela Comissão de Orçamento, mas só conseguiram 11 dos 12 votos necessários, mesmo com o voto a favor do presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade). A bancada governista se absteve na votação.
Na sequência, já por volta das 15h, o plenário aprovou o projeto LDO, que lança as bases da Lei Orçamentária Anual, a ser aprovada em dezembro. A votação em segundo turno da LDO está agendada para 7 de junho, e o encerramento, com a validação da redação final, para 14 de junho.
Representatividade
Acompanharam a sessão representantes da Associação de Surdos de Mossoró e Região (Asmor), Companhia Máscara de Teatro, Grupo Afeto de Apoio à Adoção de Mossoró, Conselho Municipal de Cultura, Associação de Pais e Amigos dos Autistas e TDAH de Mossoró e Região (Amor), Famílias que Lutam e Diretoria de Políticas de Ações Inclusivas (Dain/Uern).
Também participaram Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Cooperativa de Cultura Potiguar, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Associação dos Deficientes Físicos de Mossoró (Adefim), Fórum de Mulheres, Instituto Ampara, Movimento Animal, Associação Atlética Sade e Desafio Jovem de Mossoró.
