FLEXIBILIZAÇÃO DE USO DE ARMAS DE FOGO.

DECRETO 9.785/19

Via João Paulo Costa*

Por determinação Presidencial, está publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 9.785/19 que flexibiliza o porte de arma de fogo para diversas categorias profissionais e residentes em áreas rurais. O fator facilitador determinante para o porte legal da arma de fogo está na desnecessidade da então comprovação de “efetiva necessidade”, apresentado tal requisito pela Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento para que se permitisse que as pessoas transportem armas fora de casa.

Permissão

De acordo com o decreto, dentre outros requisitos exigidos, o referente a comprovação de “efetiva necessidade” será aceito como requisito cumprido para as seguintes categorias:

– Advogado;

– Oficial de justiça;

– Agente de trânsito;

– Agente público da área de segurança pública (“inclusive inativo”);

– Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

– Conselheiro tutelar;

– Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

– Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

– Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;

– Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

– Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

– Dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;

– Residente em área rural

Para moradores de área rural, poderá ser concedido, na categoria de “caçador de subsistência”, uma arma de fogo portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos e demais especificações trazidas pelo Decreto. Os interessados devem apresentar requerimento específico, comprovante de que reside em área rural, documentos de identificação civil (RG, CPF) e atestado de bons antecedentes (Justiça Federal, Estadual e Juizados).

Porte

O Decreto federal exige que o porte da arma de fogo seja de forma discreta, além de sua permissão seja para uso exclusivo na defesa pessoal, deve ser portada de forma encoberta, sendo terminantemente vedada a possibilidade de exposição. O titular também não poderá conduzi-la em estado de embriaguez, “sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor”.

Polêmicas

Um dos aspectos de maior repercussão certamente será a respeito do parágrafo 6º do artigo 36 do Decreto 9.785, por ele, decreto que flexibiliza a liberação de porte de arma de fogo, crianças e adolescentes, poderão, sem qualquer restrição de idade, ter acesso a armas. Antes do decreto federal só poderia frequentar aulas de tiro pessoas acima dos 18 anos, fora disso só seria possível mediante autorização judicial, raramente concedida.

Outro ponto polêmico do decreto presidencial é a possibilidade de uso de modelos de armas de fogo que antes eram de uso restrito das forças de segurança pública, como por exemplo a Pistola 9mm de uso exclusivo pelo Exército, Polícia Federal e Rodoviária Federal; bem como a Pistola .40 de utilização pelas Policias Civis e Militares.

O decreto do presidente altera normas sobre o uso de armas em todo o Brasil.

João Paulo Costa (OAB 014.825) – advogado criminalista/ Caraúbas RN

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