23 maio 2019

Por João Paulo Costa* Publicado no Diário Oficial da União, hoje (22/05/2019), o de Decreto nº 9.797/19, traz alterações no debatido decreto que flexibiliza a posse e o porte de arma de fogo; mudanças essas de natureza simplista se analisadas do ponto de vista quantitativo (número de alterações); porém complexas e polêmicas se analisadas do ponto de vista prático, principalmente àquelas...