29 out 2021
Sancionada nessa terça-feira (26/10), a nova Lei de Improbidade Administrativa promove mudanças que podem alterar o rumo de processos que envolvem a administração pública, inclusive os que estão em curso, porque os efeitos da Lei são imediatos. Agora, a condenação de agentes públicos por crimes de improbidade passa a exigir comprovação de dolo.
A advogada e especialista em Direito Adm...