O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, nesta quinta-feira (5), o ciclo de audiências públicas que vai embasar as normas das Eleições Gerais de 2026. Ao longo de três dias de debates, realizados entre 3 e 5 de fevereiro, instituições da sociedade civil, partidos políticos, órgãos públicos e representantes de plataformas digitais apresentaram sugestões às minutas de resoluções que tratarão de propaganda eleitoral, representações e reclamações, ilícitos eleitorais e direitos do eleitor.

As audiências aconteceram na sede do TSE, em Brasília, em formato híbrido, presencial e por videoconferência, e foram conduzidas pelo vice-presidente da Corte e relator das resoluções, o ministro Nunes Marques.

Inclusão e fortalecimento da democracia

Ao encerrar os trabalhos, Nunes Marques destacou a qualidade e a diversidade das contribuições recebidas. Segundo ele, as propostas vão permitir avanços concretos na atualização das regras eleitorais, com foco na inclusão e na igualdade de condições na disputa.

O ministro ressaltou que as novas resoluções buscam reforçar a participação feminina, das populações negras e, de forma inédita e explícita, dos povos indígenas, reafirmando a vocação histórica da Justiça Eleitoral para a inclusão. “A garantia do princípio da igualdade também regerá a disputa eleitoral”, afirmou.

Entre as novidades, estão duas resoluções inéditas com foco direto no eleitor. A primeira, chamada de “Resolução do Eleitor”, reúne em um único texto todas as normas de interesse direto do cidadão, funcionando como um verdadeiro estatuto da cidadania eleitoral. A segunda, batizada de “Cada Voto Importa”, trata do transporte especial de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e de outras ações inclusivas, reforçando a ideia de que a democracia só se concretiza quando todos podem participar em condições reais de igualdade.

Fiscalização no mundo real e digital

Nunes Marques também assegurou que as campanhas eleitorais — tanto no ambiente físico quanto no digital — estarão sob rigoroso acompanhamento da Justiça Eleitoral. Segundo ele, o uso indevido de ferramentas digitais será combatido sempre que representar ameaça à liberdade de escolha do eleitor. “A Justiça Eleitoral não pecará pelo excesso nem pela inação”, pontuou.

Propostas da Procuradoria-Geral Eleitoral

Durante a última audiência, o procurador regional da República e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, apresentou sugestões da PGE. Entre elas, a ampliação do uso de ferramentas tecnológicas para o atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, evitando a exigência prioritária de atendimento presencial.

Ele também defendeu ajustes na resolução sobre ilícitos eleitorais para reforçar a vedação à publicidade institucional no período eleitoral, independentemente de conteúdo eleitoreiro, além da criação de multa específica para casos de uso de conteúdos fabricados ou manipulados por inteligência artificial, como deepfakes e desinformação deliberada.

Propaganda eleitoral e combate à desinformação

As contribuições sobre propaganda eleitoral concentraram-se no combate ao assédio eleitoral, especialmente no ambiente de trabalho, e no fortalecimento da fiscalização do impulsionamento de conteúdo pago nas plataformas digitais. Houve propostas para ampliar a definição de conteúdo político-eleitoral, aumentar as exigências de transparência das plataformas e manter arquivos públicos de anúncios eleitorais por, no mínimo, sete anos.

Também foram discutidas medidas para responsabilizar candidaturas beneficiadas por propaganda irregular e para coibir o uso abusivo do poder econômico no ambiente digital.

Representações, ilícitos e segurança jurídica

No campo das representações e reclamações, as sugestões buscaram dar mais segurança jurídica e agilidade ao processo eleitoral, especialmente diante da velocidade de circulação de conteúdos digitais. Já nas discussões sobre ilícitos eleitorais, as propostas focaram no equilíbrio entre o combate à desinformação e a preservação da liberdade de expressão, além do aprimoramento de mecanismos de fiscalização do financiamento eleitoral, como comissões de heteroidentificação em casos específicos.

Acessibilidade e normas ao cidadão

As audiências também trouxeram avanços na pauta da acessibilidade. Houve sugestões para alinhar o conceito de pessoa com deficiência à Lei Brasileira de Inclusão e para ampliar a transparência sobre o transporte especial no dia da votação. Já na consolidação das normas voltadas ao cidadão, foi defendida a adoção de linguagem simples, para facilitar o acesso da população às regras eleitorais.

Como inovação, todas as audiências contaram com tradução simultânea em línguas indígenas e em Libras, ampliando o alcance e a inclusão do debate.

Próximos passos

Com o encerramento das audiências públicas, as contribuições serão sistematizadas e analisadas tecnicamente. As minutas de resoluções poderão ser ajustadas antes de serem debatidas e votadas pelo Plenário do TSE em sessão administrativa. A previsão é que as normas sejam aprovadas até 5 de março, passando a valer para todo o processo eleitoral de 2026.

Com isso, a Justiça Eleitoral dá mais um passo para organizar o próximo pleito sob os pilares da transparência, da inclusão e da igualdade de condições na disputa democrática.