O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou nessa quarta-feira (17) uma série de ações emergenciais para tentar conter o risco de insolvência do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Rio Grande do Norte. O déficit atuarial do sistema atingiu R$ 54,3 bilhões, valor que expõe a incapacidade do Estado de honrar aposentadorias e pensões no longo prazo.

Decisões do TCE

No julgamento do processo nº 3136/2024-TC, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, medidas que atingem tanto o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) quanto o Governo do RN:

• Ipern: fica proibido de usar recursos de aplicações financeiras para cobrir o déficit mensal.
• Governo do Estado: deve garantir, com recursos próprios, o pagamento de benefícios sempre que houver insuficiência.
• Plano de ação: Ipern e Governo precisam apresentar, em até 60 dias úteis, um plano de reequilíbrio com estudo atuarial atualizado, projeto de lei para a Assembleia Legislativa e estratégias de capitalização, como novos aportes e destinação de imóveis.

O não cumprimento dessas determinações acarretará multa de R$ 10 mil por ocorrência.

Déficit em crescimento

O desequilíbrio financeiro da Previdência estadual tem se agravado:

• Em 2014, o déficit era de R$ 543 milhões.
• Em 2024, saltou para R$ 1,83 bilhão — mais que o triplo.
• O Fundo Previdenciário, que deveria garantir o futuro, possuía apenas R$ 142 milhões em 2023, o equivalente a 0,29% das obrigações totais.

O conselheiro Antonio Ed Souza Santana destacou que a crise foi agravada pela extinção do fundo previdenciário e pelo uso indevido de suas reservas para pagamentos correntes.

Risco de perder recursos federais

Outro alerta do TCE é a possibilidade de suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para transferências voluntárias da União e contratação de empréstimos. Entre 2023 e 2024, o RN recebeu mais de R$ 400 milhões que dependiam do CRP. Sem ele, esses repasses ficam comprometidos.

Decisão histórica

Para o presidente do TCE, Carlos Thompson Costa Fernandes, a deliberação representa um marco:

“É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. O Tribunal cumpriu seu papel constitucional com prudência e equilíbrio. É uma decisão histórica.”