Na manhã dessa quarta-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou sua 3ª reunião extraordinária e aprovou três projetos de lei de grande relevância para o Estado.

O primeiro deles trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do pessoal administrativo da Educação estadual. De iniciativa do Governo do Estado e relatado pela deputada Isolda Dantas (PT), o projeto busca valorizar os servidores, organizando a progressão funcional e as condições salariais da categoria.

A votação foi acompanhada por membros do sindicato da categoria e por servidores. A relatoria da deputada rejeitou emendas encartadas anteriormente na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e seu parecer foi acatado por maioria dos deputados membros da CCJ, mantendo a originalidade do projeto.

Na sequência, os deputados aprovaram o projeto de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), relatado pelo deputado Neilton Diógenes (PP). O projeto institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Rio Grande do Norte. O documento garantirá mais cidadania e acesso facilitado a direitos e serviços às pessoas com TEA e seus familiares.

Encerrando a pauta, também de autoria do Executivo, foi aprovado o projeto que autoriza a transferência temporária da sede do Governo para Mossoró. Relatado pela deputada Isolda Dantas (PT), o texto permite a instalação simbólica da estrutura administrativa no interior, em ocasiões específicas, aproximando o Governo da população local. No caso, a transferência aconteceria no dia 30 de setembro, quando é comemorado o aniversário de 122 anos da libertação dos escravos desta cidade do Rio Grande do Norte.

Com a aprovação pela CCJ, as matérias seguem agora para análise das demais comissões temáticas e posterior apreciação no plenário da Casa.