Início Câmara de Mossoró Câmara Municipal de Mossoró tem nova estrutura organizacional definida em Lei Complementar

Câmara Municipal de Mossoró tem nova estrutura organizacional definida em Lei Complementar

Mudança reorganiza órgãos, cargos e funções, além de detalhar competências e criar novas regras de gestão interna

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Plenário da Câmara de Mossoró - foto: Diário Político

A Câmara Municipal de Mossoró passará a funcionar com uma nova estrutura administrativa e político-parlamentar, estabelecida pela Lei Complementar nº 224, sancionada pelo prefeito Allyson Bezerra nessa quarta-feira (13/8). O texto que foi votado em regime de urgência especial, teve leitura do presidente Genilson Alves e aprovado pelo Legislativo, reorganiza órgãos, cargos e funções, além de detalhar competências e criar novas regras de gestão interna.

Estrutura dividida em duas áreas

De acordo com a lei, a estrutura do Legislativo será composta por dois eixos: Gestão Administrativa e Estrutura Político-Parlamentar. A Mesa Diretora terá atuação híbrida, integrando e gerenciando ambas as áreas.

A Gestão Administrativa abrangerá órgãos como a Diretoria Geral, Escola do Legislativo, Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, Diretoria de Gestão Administrativa, Diretoria de Licitações e Contratos, Diretoria de Comunicação Institucional, Procuradoria-Geral, Ouvidoria Geral e Controladoria.

Já a Estrutura Político-Parlamentar será formada pelo Plenário, Comissões Permanentes e Temporárias, Diretoria Legislativa e Gabinetes Parlamentares.

Cargos e funções

A lei detalha a composição de cargos efetivos, funções de confiança e cargos comissionados. Os comissionados da área administrativa integram o Grupo de Atribuição Administrativa (GAA), enquanto os ligados à atividade parlamentar formam o Grupo de Atribuição Especial (GAE). Nos gabinetes, a equipe será do Grupo Específico de Apoio às Atividades Político-Parlamentares (GEAP).

Cada vereador poderá ter até oito assessores: um chefe de gabinete, seis assessores técnico-legislativos e um assistente de gabinete parlamentar.

Gratificações e novos parâmetros salariais

O texto institui gratificações para servidores que atuarem como fiscais e gestores de contratos ou em comissões administrativas, no valor de 30% da remuneração. Também atualiza salários-base de cargos previstos na Lei Complementar nº 046/2010, com valores que chegam a R$ 9.957,75.

Organização interna e funcionamento

A nova lei define competências detalhadas para cada diretoria, coordenação e núcleo, regulamenta a distribuição e lotação de cargos e estabelece o horário de expediente administrativo de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, mantendo a possibilidade de teletrabalho.

Além disso, revoga normas anteriores, como a Lei Complementar Municipal nº 157/2019 e resoluções de 2022 e 2025, e atualiza a estrutura da Escola do Legislativo.

A reestruturação busca, segundo o texto legal, garantir maior eficiência, transparência e modernização dos serviços do Poder Legislativo mossoroense.

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