A Câmara Municipal de Mossoró passará a funcionar com uma nova estrutura administrativa e político-parlamentar, estabelecida pela Lei Complementar nº 224, sancionada pelo prefeito Allyson Bezerra nessa quarta-feira (13/8). O texto que foi votado em regime de urgência especial, teve leitura do presidente Genilson Alves e aprovado pelo Legislativo, reorganiza órgãos, cargos e funções, além de detalhar competências e criar novas regras de gestão interna.
Estrutura dividida em duas áreas
De acordo com a lei, a estrutura do Legislativo será composta por dois eixos: Gestão Administrativa e Estrutura Político-Parlamentar. A Mesa Diretora terá atuação híbrida, integrando e gerenciando ambas as áreas.
A Gestão Administrativa abrangerá órgãos como a Diretoria Geral, Escola do Legislativo, Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, Diretoria de Gestão Administrativa, Diretoria de Licitações e Contratos, Diretoria de Comunicação Institucional, Procuradoria-Geral, Ouvidoria Geral e Controladoria.
Já a Estrutura Político-Parlamentar será formada pelo Plenário, Comissões Permanentes e Temporárias, Diretoria Legislativa e Gabinetes Parlamentares.
Cargos e funções
A lei detalha a composição de cargos efetivos, funções de confiança e cargos comissionados. Os comissionados da área administrativa integram o Grupo de Atribuição Administrativa (GAA), enquanto os ligados à atividade parlamentar formam o Grupo de Atribuição Especial (GAE). Nos gabinetes, a equipe será do Grupo Específico de Apoio às Atividades Político-Parlamentares (GEAP).
Cada vereador poderá ter até oito assessores: um chefe de gabinete, seis assessores técnico-legislativos e um assistente de gabinete parlamentar.
Gratificações e novos parâmetros salariais
O texto institui gratificações para servidores que atuarem como fiscais e gestores de contratos ou em comissões administrativas, no valor de 30% da remuneração. Também atualiza salários-base de cargos previstos na Lei Complementar nº 046/2010, com valores que chegam a R$ 9.957,75.
Organização interna e funcionamento
A nova lei define competências detalhadas para cada diretoria, coordenação e núcleo, regulamenta a distribuição e lotação de cargos e estabelece o horário de expediente administrativo de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, mantendo a possibilidade de teletrabalho.
Além disso, revoga normas anteriores, como a Lei Complementar Municipal nº 157/2019 e resoluções de 2022 e 2025, e atualiza a estrutura da Escola do Legislativo.
A reestruturação busca, segundo o texto legal, garantir maior eficiência, transparência e modernização dos serviços do Poder Legislativo mossoroense.
