O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nessa terça-feira (6) os membros do Comitê de Acompanhamento da Previdência Complementar (CAPC) para tratar do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a possibilidade de migração de servidores públicos estaduais para o regime de previdência complementar.
A visita teve como objetivo apresentar os detalhes e a importância do projeto, que trata de uma nova opção para os servidores que ingressaram no serviço público antes da implantação da previdência complementar no Estado, em 2021.
De acordo com Renan Aguiar de Garcia Maia, presidente do CAPC, o projeto não trata da implantação do regime – já realizada por meio de lei complementar em 2021 –, mas da abertura de uma nova possibilidade aos servidores. “A proposta disciplina a migração para o regime complementar. É uma faculdade para quem ingressou antes da mudança decidir se quer permanecer no regime antigo ou aderir ao novo modelo”, explicou.
O novo regime possui uma lógica distinta da previdência tradicional, com base contributiva menor e funcionamento vinculado a uma entidade de previdência fechada. Segundo Renan, o projeto de lei representa mais um direito aos servidores. “Trata-se de uma escolha importante, que pode trazer mais benefícios a longo prazo. Por isso, decidimos vir pessoalmente esclarecer ao presidente da Assembleia o alcance dessa iniciativa, que impacta o planejamento previdenciário de milhares de trabalhadores do serviço público estadual”, reforçou. A migração é opcional e deve ser feita dentro de uma janela específica, definida em lei.
O CAPC é responsável por acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar dos servidores, analisar resultados, sugerir alterações regulatórias e recomendar ações que garantam a sustentabilidade e eficácia do regime. O projeto apresentado à ALRN foi construído com base em critérios técnicos e tem o objetivo de garantir mais segurança jurídica e previsibilidade aos servidores públicos estaduais.
Além de Renan Aguiar de Garcia Maia, estiveram presentes na reunião, João Paulo Pinho Cabral (representante dos servidores ativos), Leonardo Medeiros Júnior (representante do Tribunal de Contas do Estado), Clayton Barreto de Oliveira (Representante do Ministério Público Estadual) e os servidores da ALRN Anna Caroline Alves de Oliveira (Procuradora-Geral Adjunta da Assembleia Legislativa), Renato Morais Guerra (Procurador-Geral da Assembleia Legislativa) e Antônio Carneiro de Souza Júnior (assessor especial da Procuradoria-Geral da ALRN e representante do Poder Legislativo no CAPC).
