Via Justiça Potiguar
Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, determinou que a Assembleia Legislativa do RN casse as medidas que efetivaram sem concurso público 163 servidores que foram efetivados. A decisão resguarda os direitos daqueles que já se aposentaram e os que estão na ativa, mas com tempo para se aposentar.
Segundo a ação, a ALRN realizou atos de enquadramento de servidores transferidos de órgãos e entidades diversos e de pessoas ocupantes exclusivamente de cargos comissionados em cargos de provimento efetivo de sua estrutura sem prévia realização de concurso público.
Barroso ressalta que o STF já se pronunciou sobre o princípio do concurso público e formas de provimento derivado de cargo público efetivo, converteu o enunciado de Súmula 685 na Súmula Vinculante 43, com a seguinte redação: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Mantendo o princípio da segurança jurídica na jurisprudência da Corte foram ressalvados os direitos dos servidores aposentados e os que já cumprem os requisitos. Para aqueles que permanecem na ativa, aqueles que são provenientes de outros órgãos deverão ser devolvidos aos órgãos de origem, enquanto que os comissionados que foram efetivados, perderão essa condição.
Confira os nomes que foram atingidos pela decisão:
NTDO.(A/S) : ALDECI TORRES DE MEDEIROS
INTDO.(A/S) : ALDO MIRANDA
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE CHAVES DANTAS BARRETO
INTDO.(A/S) : ÁLVARO COSTA DIAS
INTDO.(A/S) : AMARO DE SOUZA MARINHO NETO
INTDO.(A/S) : ANA FABÍOLA DO RÊGO TORQUATO
INTDO.(A/S) : ANA IZABEL DA COSTA FERREIRA
INTDO.(A/S) : ANA MARIA PINHEIRO E ALVES
INTDO.(A/S) : ANA LYDIA FARIAS MONTEIRO PEREIRA GOMES
INTDO.(A/S) : ÂNGELA MARIA LOPES DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : ÂNGELA MIRANDA LIMA PINHEIRO
INTDO.(A/S) : ANGELINA ÂNGELA DE OLIVEIRA SALES
INTDO.(A/S) : ANGELINA SÁTIRO GOMES
INTDO.(A/S) : ANSELMO COSTA DIAS
INTDO.(A/S) : ANTOMAR MARZO LEITE DANTAS
INTDO.(A/S) : ANTONIO JONAS DA COSTA
INTDO.(A/S) : ANTÔNIO OZIK PEREIRA SOBRINHO
INTDO.(A/S) : ANTÔNIO PETRONILO DANTAS NETO
INTDO.(A/S) : ARIANA MEIRELES MOTTA DE AZEVEDO
INTDO.(A/S) : BERNADETE BATISTA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : CAIO OTÁVIO CUNHA ALENCAR
INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO MEDEIROS DA FONSECA
INTDO.(A/S) : CARLOS FREDERICO ROSADO DO AMARAL
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ PEREIRA MENDES
INTDO.(A/S) : CARMEN LÚCIA BEZERRA TORRES
INTDO.(A/S) : CÉLIA MARIA MARINHO CARNEIRO
INTDO.(A/S) : CELINA MARIA MARINHO RAMOS
INTDO.(A/S) : CLARISSA DE ARAÚJO BEZERRA
INTDO.(A/S) : CLÁUDIA ALZIRA DIÓGENES NUNES
MARCELINO
INTDO.(A/S) : CLÁUDIO HENRIQUE BASTOS MESQUITA
INTDO.(A/S) : DÉBORA KÁTIA MEDEIROS DE MORAIS
INTDO.(A/S) : CLEDIONOR FRANCISCO DE MENDONÇA
INTDO.(A/S) : EDMILSON TARGINO DE OLIVEIRA BEZERRA
INTDO.(A/S) : EDUARDO BATISTA DE VASCONCELOS
INTDO.(A/S) : ELIENE MARIA DE ARAÚJO CHACOM
INTDO.(A/S) : ELIONE FERNANDES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : ELISAMA GOMES DA SILVA
INTDO.(A/S) : EMANOEL MILHOMES DE CARVALHO
INTDO.(A/S) : ESTER EMERENCIANO MAIA
INTDO.(A/S) : EZEQUIEL GONZAGA DE SOUZA
INTDO.(A/S) : FÁBIO GOMES DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : FERNANDO ANTONIO AMÂNCIO DA SILVA
INTDO.(A/S) : FRANCISCO EDSON DE CARVALHO
INTDO.(A/S) : FRANCISCO ELIAS DA SILVA
INTDO.(A/S) : FRANCISCO EMERSON VARELA
INTDO.(A/S) : FRANCISCO GILSON DE MOURA
INTDO.(A/S) : FRANCISCO NOBERTO DA SILVA
INTDO.(A/S) : GEÍZA LULA DE QUEIROZ
INTDO.(A/S) : GEORGE QUEIROZ DA CUNHA
INTDO.(A/S) : GERALDO GALVÃO GONDIM FILHO
INTDO.(A/S) : GUTEMBERG DO AMARAL GURGEL
INTDO.(A/S) : HELGA TORQUATO DE ALMEIDA
INTDO.(A/S) : HELIANA MARIA COHEN COSTA QUEIROZ
INTDO.(A/S) : HERMANO JOSÉ FERREIRA SOUZA
INTDO.(A/S) : HUMBERTO COSTA DIAS
INTDO.(A/S) : ISRAEL DE MEDEIROS BEZERRA
INTDO.(A/S) : IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : JACI CABRAL DE MEDEIROS
INTDO.(A/S) : JAIRO JOSÉ TEIXEIRA DE BARROS
INTDO.(A/S) : JARBAS LULA QUEIROZ SANTOS
INTDO.(A/S) : JARIANE CÂMARA COSTA TEODORO
INTDO.(A/S) : JOÃO BATISTA SOARES WANDERLEY
INTDO.(A/S) : JOÃO MARIA DE CARVALHO SOARES
INTDO.(A/S) : JOÃO NUNES JÚNIOR
INTDO.(A/S) : JOAQUIM EVARISTO GUIMARÃES NETO
INTDO.(A/S) : JORGE CÉLIO DA COSTA LIMA
INTDO.(A/S) : JOSÉ ALDEMIR RODRIGUES
INTDO.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO
INTDO.(A/S) : JOSÉ DIAS DE FRANÇA
INTDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO FASSANARO DO MONTE
INTDO.(A/S) : JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : JOSÉ OSMAN FERNANDES
INTDO.(A/S) : JOSÉ DE PÁDUA MARTINS DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : JOSÉ PASSO COELHO
INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR LONGO DA SILVA TORRES
INTDO.(A/S) : KADYDJA ROSELY VARELA DA FONSECA
INTDO.(A/S) : KELLY CRISTINA VERAS DIAS
INTDO.(A/S) : KÍVIA PESSOA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : KRISTINE MAY SHELMAN DE SOUZA
INTDO.(A/S) : LÁZARO NUNES TORQUATO
INTDO.(A/S) : LEILA MEDEIROS BRANDÃO FLORÊNCIO
INTDO.(A/S) : LEISIA MARIA GALVÃO DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : LETÍCIA COSTA QUEIROZ FREIRE
INTDO.(A/S) : LOURIVAL ANDRÉ NUNES
INTDO.(A/S) : LUCI DANTAS DE LIMA
INTDO.(A/S) : LÚCIA DE FÁTIMA SEREJO GOMES
INTDO.(A/S) : LÚCIO DE MEDEIROS DANTAS JÚNIOR
INTDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO TORRES PORPINO
INTDO.(A/S) : LUIZ GONZAGA FREIRE
INTDO.(A/S) : MANOEL GUTEMBERG FERNANDES
INTDO.(A/S) : MARCELO ESCÓSSIA DE MELO
INTDO.(A/S) : MÁRCIA ISABEL LANVERLY DE MEDEIROS
INTDO.(A/S) : MÁRCIO CÉSAR SILVA PINHEIRO
INTDO.(A/S) : MÁRCIO MENDES DA SILVA
INTDO.(A/S) : MARCO TÚLIO DA COSTA ROCHA
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO TASSINO DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA NUNES RÊGO
INTDO.(A/S) : MARIA CRISTINA HUETE MEIRELES MOTTA
INTDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS VIDAL
INTDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS ALBUQUERQUE
CAVALCANTE
INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA BENEDETTO FERNANDES
INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA DANTAS MACEDO
INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA DELGADO NOBRE
INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA GAZZANEO CABRAL
INTDO.(A/S) : MARIA DO CÉO COSTA
INTDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO MENDONÇA FARIAS DE
FIGUEIREDO
INTDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO MEDEIROS FURTADO
INTDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO NUNES REGO
INTDO.(A/S) : MARIA EDNA MARTINS DE PAIVA
INTDO.(A/S) : MARIA ELENI FURTADO
INTDO.(A/S) : MARIA GEILZA DE MEDEIROS
INTDO.(A/S) : MARIA GIZELDA DE MEDEIROS
INTDO.(A/S) : MARIA GORETE BARBOSA BRAGA
INTDO.(A/S) : MÁRIO FREIRE EMERENCIANO
INTDO.(A/S) : MAURÍCIO GURGEL PRAXEDES
INTDO.(A/S) : MORVANILDO FIRMINO DE LUCENA
INTDO.(A/S) : NADJA CRISTINA DIÓGENES
INTDO.(A/S) : NAIDE DE SÁ DANTAS TAVARES DA SILVA
INTDO.(A/S) : NELSON HERMÓGENES DE MEDEIROS FREIRE
INTDO.(A/S) : NELSON QUEIROZ FILHO
INTDO.(A/S) : NEWTON COELHO DE MEDEIROS
INTDO.(A/S) : NIA CRISTINA DIÓGENES TORQUATO
INTDO.(A/S) : NICE DANTAS MONTENEGRO
INTDO.(A/S) : NILDA NUNES DE ARAÚJO REGO
INTDO.(A/S) : NOYA MARIA DIAS FLORÊNCIO LEITE
INTDO.(A/S) : OLGA CHAVES FERNANDES DE QUEIROZ
FIGUEIREDO
INTDO.(A/S) : PACÍFICO JOSÉ DANTAS FERNANDES
INTDO.(A/S) : PAULO DE TARSO VERÍSSIMO
INTDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO ROSADO DE HOLANDA
INTDO.(A/S) : PEDRO FERREIRA MELO FILHO
INTDO.(A/S) : RAIMUNDO ALVES MAIA JÚNIOR
INTDO.(A/S) : RAIMUNDO MARCOS RUFINO
INTDO.(A/S) : RAIMUNDO QUIRINO DA COSTA JÚNIOR
INTDO.(A/S) : REGIA MARIA RODRIGUES DE MOURA NUNES
INTDO.(A/S) : REGINA MARIA DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : REJANE FERREIRA OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : REJANE MARIA MONTENEGRO FERNANDES
INTDO.(A/S) : RICARDO JOSÉ MEIRELLES DA MOTTA
INTDO.(A/S) : RIZZA MARIA M. SOARES
INTDO.(A/S) : ROBERTINA PINHEIRO DE MACEDO
INTDO.(A/S) : ROSANE TEIXEIRA DE CARVALHO
INTDO.(A/S) : ROSIMEIRE DE SOUZA CARVALHO
INTDO.(A/S) : ROSSINI FERNANDES DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : SANDRA DIAS DE CARVALHO NEGÓCIO
INTDO.(A/S) : SATURNINO PEDRO DA SILVA
INTDO.(A/S) : SEBASTIÃO BATALHA FILHO
INTDO.(A/S) : SÉRGIO RICARDO BEZERRA
INTDO.(A/S) : SILVANA FERNANDES LACERDA
INTDO.(A/S) : SILVANA MEDEIROS GURGEL DIAS
INTDO.(A/S) : SILVIO DE FREITAS DINIZ NETO
INTDO.(A/S) : SÔNIA MARIA BEZERRA
INTDO.(A/S) : SORAYA MORAIS DE SOUZA
INTDO.(A/S) : SUZAN BEZERRA DANTAS
INTDO.(A/S) : TÂNIA MARIA PINTO MARTINS
INTDO.(A/S) : TEREZA CRISTINA CORREIA MOREIRA
INTDO.(A/S) : TEREZA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA
INTDO.(A/S) : VALDIR MEDEIROS DA NÓBREGA
INTDO.(A/S) : VALTER MIRANDA DE PAULO
INTDO.(A/S) : VICENTE ALBERTO SEREJO GOMES
INTDO.(A/S) : VILANILDO JORGE GADELHA FERNANDES
INTDO.(A/S) : VIRGÍLIO OTÁVIO PACHECO DANTAS NETO
INTDO.(A/S) : WELLINGTON DOS SANTOS SILVA
INTDO.(A/S) : WILSON CABRAL GOMES
