02 abr 2022
Via Justiça Potiguar
Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, determinou que a Assembleia Legislativa do RN casse as medidas que efetivaram sem concurso público 163 servidores que foram efetivados. A decisão resguarda os direitos daqueles que já se aposentaram e os que estão na ativa, mas com tempo para se aposentar.
Segundo a ação, a ALRN realizou ato...