Em sessão extraordinária, nesta quarta-feira à tarde (30/03), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 2/2022, que institui aumento salarial dos profissionais de educação básica do Município.
O reajuste de 33,67%, motivado pelo Piso Nacional do Magistério, será escalonado: 10% em abril de 2022; 5% em julho de 2022; 5% em novembro de 2022; 3,1% em março de 2023; 3,1% em junho de 2023; 3,1% em julho de 2023 e 4,37% em novembro de 2023.
No mesmo projeto, o plenário aprovou, mas com divergência, mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação municipal (Lei Complementar 70/2022). Emenda, da oposição, contra essa mudança foi rejeitada por 12 a 10.
Complemento
O plenário também aprovou o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 28/2022, que institui abono para o servidor público, cujo vencimento básico seja inferior ao salário mínimo. O complemento salarial compreenderá a diferença entre o vencimento básico e o salário mínimo.
Aprovado por unanimidade, o abono chegará a 32,8% e beneficiará servidores da Saúde e de outras secretarias. Segundo a Prefeitura, o parcelamento de débitos com a Previdência Municipal, aprovado segunda-feira (28) na Câmara, tornou viável o pagamento.
Outros projetos
Ainda na sessão extraordinária, os vereadores e vereadoras aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 26/2022, que denomina de Neuza Xavier Linhares a Unidade de Ensino Infantil do conjunto Nova Mossoró. A proposta homenageia professora do Estado, falecida em 2021.
Por fim, aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 25/2022, o qual separa a figura do secretário municipal de Tributação da Presidência do Conselho Gestor do Programa Nota Mossoró. A iniciativa, segundo a Prefeitura, aperfeiçoa legalmente o sistema tributário municipal.
