O Governo do Estado requisitou uma convocação extraordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL- RN) de dois dias, a partir da próxima quinta-feira (26/12) se estendendo na sexta-feira 27/12. O chamado aos deputados tem como objetivo a votação de dois projetos de lei (PL) relacionados ao programa de desenvolvimento da indústria potiguar. A convocação de dois dias é necessária para que no primeiro dia seja acatada a convocação extraordinária e no segundo dia seja votada a pauta apresentada pelo Governo.
O primeiro PL é relativo à criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi), seguindo os moldes do decreto governamental que rege o programa atualmente. A segunda proposição apresentada pelo Governo diz respeito à compensação financeira para os municípios por conta da isenção fiscal criada pelo programa. A pauta é fruto de uma negociação entre a gestão estadual e a Federação dos Municípios do RN (Femurn), com a mediação da Federação das Indústrias do RN (Fiern).
A proposta negociada é de que a compensação seja feita através de uma alteração na Lei 8.792/2006.O acordo feito com os municípios é de que o Governo no próximo ano arque com 75% da perda relativa a 2020 e metade da perda de 2019. A compensação será feita apenas durante o exercício fiscal do ano que vem.
Os valores serão apurados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) e repassados para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), de acordo com o benefício concedido às empresas beneficiárias do Proedi. A compensação aos municípios será feita utilizando os mesmos critérios de repartição do ICMS.
FEMURN se reúne com Prefeitos
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN informa que vai realiza na manhã desta quinta-feira, 26/12, Assembleia Geral Extraordinária para que os prefeitos municipais possam aprovar ou não a proposta de reposição das perdas da cota-parte do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) dos municípios, feita pelo Governo do Estado. Logo após a realização da assembleia e aprovação ou não da proposta, a FEMURN informará sua posição a Assembleia Legislativa do Estado, que também deverá discutir o tema na quinta-feira.