O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (22/03), a partir das 19h, se o governo federal pode reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral.

A Corte vai analisar consulta da Advocacia-Geral da União (AGU) feita em 15 de fevereiro que questiona sobre a possibilidade de redução da alíquota de impostos “sobre produtos e insumos” neste ano. Segundo a lei geral das eleições, decretada em 1997, é vedada a “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública” em ano eleitoral.

Por se tratar de uma consulta, a posição do TSE não terá efeito de decisão judicial, mas sim de uma resposta ao governo para planejamento de possível redução do PIS/Cofins sobre os produtos. Essa é uma tentativa de conter a alta do petróleo anunciada pela Petrobras.

Sob a relatoria do ministro Carlos Horbach, o questionamento pode não ser respondido pela Corte. Isso porque os ministros podem entender que o instrumento de consulta protocolado pela AGU não trata de casos específicos, e assim podem decidir não julgar o mérito da ação.

No pedido enviado ao tribunal, o governo tentou driblar essa possível interpretação e colocar uma situação hipotética de redução de insumos como petróleo, medicamentos e trigo, produtos sensíveis a variação cambial.

Via Congresso em Foco