A Defensoria Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acionaram o Poder Judiciário para pedir que o Município de Natal proíba a realização de eventos de massa públicos e privados, em locais abertos e/ou fechados, bem como que exija a comprovação do passaporte vacinal, até que ocorra novo controle da transmissibilidade do coronavírus na capital. Os pedidos constam em ação civil pública (ACP) protocolocada com pedido de tutela de urgência e buscam ampliar o controle da crise sanitária causada pela pandemia da covid-19.
O passaporte da vacinação ou passaporte sanitário nada mais é do que o documento que certifica ter a pessoa sido vacinada contra a Covid-19, informando a quantidade de doses tomadas e a completude ou não do esquema vacinal. Segundo a ACP, a exigência do passaporte vacinal tem servido como política indutora para o aumento da adesão vacinal e, em particular, atualmente utilizada para o combate à expansão da variante Ômicron e o atual recrudescimento dos casos de infecção pelo vírus.
Promotoria e Defensoria analisam, no entanto, que o ente público municipal, sem observar os deveres da precaução e da prevenção que lhe incumbem, dispensou a adoção de importante e necessária estratégia para fomentar a imunização completa da população natalense. “A medida adotada pelo Município do Natal representa verdadeiro retrocesso no processo de imunização coletiva ante o desestímulo à vacinação”, defendem o MPRN e a DPE.
A Ação Civil Pública também pede que o Município de Natal anule/cancele todas as autorizações concedidas às promotoras de eventos para realização de eventos de massa públicos e privados em locais abertos e/ou fechados e/ou com grande público e se abstenha de conceder novas autorizações para a realização desses eventos.
Números
O MPRN e a Defensoria Pública entendem que o Decreto Municipal n. 12.428/2022, ao não adotar o passaporte vacinal e não proibir a realização de eventos de massa, públicos ou privados, criou condições reais para agravamento do cenário epidemiológico. Dados do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN) citados na ação apontaram que a exigência do passaporte vacinal para acessar eventos e locais de grande movimentação impulsionou a procura pela imunização contra a covid-19 em todo o Rio Grande do Norte, inclusive na capital, Natal. Após a exigência da vacinação, foi verificado, entre as pessoas acima de 18, um aumento de mais de 90% na procura pelo imunizante. Para a D2, o acréscimo foi pouco maior do que 23%.
Segundo o MPRN e a Defensoria Pública, as medidas impostas pelo Município de Natal até o momento, apesar de serem importantes para a atividade econômica local, são insuficientes para reduzir os índices da Covid-19, ao permitir a realização de grandes aglomerações festivas na capital e consentir que pessoas que estão com o esquema vacinal incompleto acessem espaços públicos e privados, ainda que sejam mais suscetíveis de se infectar com o vírus e de transmiti-lo por mais tempo, o que amplia a já super alta transmissão viral na capital potiguar.
