O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nessa quarta-feira (22/09), o Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2021, que desvincula, de forma mensal e contínua, 30% das receitas da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP). Com isso, parte da arrecadação da CIP será revertida em recursos ordinários do Município “para aplicação livre no b...