O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nessa quarta-feira (22/09), o Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2021, que desvincula, de forma mensal e contínua, 30% das receitas da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP).
Com isso, parte da arrecadação da CIP será revertida em recursos ordinários do Município “para aplicação livre no bom funcionamento da municipalidade, notadamente para os serviços de manutenção da máquina pública e da saúde”, conforme a justificativa do projeto.
A Emenda Constitucional 93, de 8 setembro de 2016, elevou para 30% o nível de liberação, abrangendo, pela primeira vez, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Nesse cenário, foi criada a DRE – Desvinculação de Recursos dos Estados, bem como a DRM – Desvinculação de Recursos dos Municípios.
No tocante à DRM, assim determina a Emenda 93; no caput do art. 73-B, do ADCT:
“São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes”.
Vai daí que, até 2023 e a contar de 1º de janeiro de 2016, livre está de afetação a seguinte fatia do orçamento municipal: 30% da receita de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, ver AQUI.
Mas de quanto estamos falando no município de Mossoró sobre a CIP?
Somente neste ano de 2021 a Prefeitura de Mossoró arrecadou até setembro quase 13 milhões e 900 mil reais como demonstrado no quadro abaixo, extraído do Portal da Transparência. Pelo compreendido no projeto a Prefeitura poderá utilizar os 30% a partir da promulgação da nova lei complementar, então, digamos que nos próximos três meses, outubro, novembro e dezembro o arrecadado seja de mais R$4.632.00,00, então o executivo terá por volta de R$1.400.000,00 em 2021 para livre aplicação.
Em 2022 Mossoró poderá arrecadar com a Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública algo em torno de 18,5 milhões de reais e com 30% de uso livre, o executivo deverá ter 5,5 milhões de reais para uso livre.
Quando a gente coloca os valores de todo o ano de 2020, Mossoró arrecadou R$17.383.222,08 que deveria ter sido usado completamente para melhorias na iluminação pública. Um fator chamou atenção: a previsão era de arrecadar R$4.210.985,00 mas, arrecadou acima da previsão mais de 400%. Neste ano de 2021, até este mês de setembro, a previsão de arrecadação ultrapassa 200% na CIP.
Quanto a Prefeitura paga a Cosern da iluminação pública? Esta questão não conseguimos responder nesta reportagem pelos dados do Portal da Transparência.
