A Câmara municipal de Mossoró publicou no Jornal Oficial do Município a lei n° 3716 que "Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre a indicações e os pedidos de providências remetidos ao poder executivo municipal". A prefeitura de Mossoró, como qualquer outra, já tem a obrigação de responder a esses questionamentos, no entanto, a nova legislação detalha como e até ...