Advogados entraram com mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A para obter a revogação do Decreto nº 6.292/2021 que reverteu o terreno público onde está instalada a indústria para o Município de Mossoró/RN. Os argumentos sustentados é de que o ato praticado pelo executivo mossoroense "reveste-se de ilegalidade, na m...