Publicado em 06/03/2021 às 10h05

A governadora Fátima Bezerra (PT) restringiu a atividade da advocacia durante o “toque de recolher” que tem início neste sábado (06/03) a partir das 20h e no domingo todo o dia. Neste período, segundo decreto Estadual, os operadores do direito podem atuar somente nos casos de defesa da liberdade do cidadão.

Na manhã deste sábado (06), o advogado Diego Tobias com atuação em Mossoró impetrou um habeas corpus no plantão judicial (processo 0800097-02.2021.8.20.5400) para que os advogados (as) possam atuar também nos casos de urgência, especialmente os cíveis que não estão acobertados pelo decreto do Governo Estadual.

“Em verdade a Governadora limitou a atividade do advogado tão somente para atuar na defesa da liberdade das pessoas, mas o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça) garante que existem outras situações que o advogados e advogadas pode atuar como é o caso de medicamentos”, relatou Diego Tobias a este Diário Político.

Na peça enviada ao judiciário que deverá ser apreciada pela desembargadora Zeneide Bezerra de plantão, Diego Tobias escreveu:

Por todo o exposto, tendo provado a procedência de seu justo receio, requer à Vossa Excelência, a expedição de salvo conduto, preservando o direito fundamental da liberdade física de TODOS OS ADVOGADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, para que possam advogar no cumprimento de diligências externasa aos eu escritório e no exercício de sua profissão durante o período de exceção, lou que pelo menos os advogados possam atuar nos casos de urgênciar reconhecidos pela Resolução nº 26/2012-TJ e não somente nas demandas da defesada liberdade individual previsto no art. 1º, §2º, inciso X do aludido decreto. Requer a concessão da liminar, uma vez que hoje à noite, após o toque de recolher o advogado somente poderá atuar nas defesas da liberdade de seus clientes devendo comunicar a GOVERNADORA DO RIO GRANDE DO NORTE da presente decisão, visando a garantia dos direitos impostos pela lei. Necessário sopesar que os advogados que forem realizar os seus trabalhos visandoa proteção dos direitos de seus clientes, deverão adotar todos os procedimentosde segurança previstos pelos órgãos sanitários.”

Veja na íntegra o pedido de habeas corpus: