Semana passada a Prefeitura de Mossoró publicou nota nas redes sociais referente a polêmica instalada na cidade com relação ao trabalho dos agentes municipais de trânsito, principalmente na fiscalização e jornada de trabalho.
O poder executivo chamou de “indústria da multa”, quando vários mossoroenses reclamaram da fiscalização realizada em veículos estacionados no centro comercial mossoroense. Outro ponto citado na nota é a escala de trabalho dos servidores que era de 24h por 5 dias de folga e passou para 12h de trabalho para 2 dias de folga.
Por outro lado a categoria afirma que a escala de trabalho é constitucional, segundo o Tribunal de Justiça do RN: “julgamento realizado com todos os seus membros, no dia 20/10/2020 o tribunal de forma unânime, entendeu pela legalidade da escala e pela conformidade da mesma com a constituição e com os princípios que regem o serviço público no Brasil”, diz nota encaminhada ao Diário Político.
Outro trecho detalha: “Quanto ao termo infeliz da nova gestão, “indústria da multa”, nos causa estranheza tal conteúdo, pois o aumento da fiscalização idealizado pelos novos gestores, trará mais fiscalização, que por conseguinte a probabilidade de mais multas, e obviamente mais arrecadação”.
A nota ainda diz que “os fiscais do trânsito, não questionam a mudança e sim como ele foi feita, sem comunicação previa, sem dialogo, ao nosso entender com única e exclusiva vontade de aumentar a arrecadação”.
Leia na íntegra as duas notas, primeiro a da Prefeitura de Mossoró e logo abaixo as informações encaminhadas pelos agentes municipais de trânsito de Mossoró.
NOTA AGENTES DE TRÂNSITO DE MOSSORÓ
Esclarecendo a nota oficial da Prefeitura de Mossoró, de 04/02/2021, sobre ilegalidade da escala dos agentes de trânsito e Industria de multas.
Tal tema exige clareza na sua tratativa, senão abriremos margens para obscuridades e interpretações equivocadas, dando razão apenas a um lado da história.
Quanto a Legalidade da escala de serviço: Em ação proposta pelo procurador geral do RN, o Tribunal de Justiça analisou a constitucionalidade da escala de trabalho dos agentes de transito – no processo judicial n° 0803913-61.2019.8.20.0000, – em julgamento realizado com todos os seus membros, no dia 20/10/2020 o tribunal de forma unânime, entendeu pela legalidade da escala e pela conformidade da mesma com a constituição e com os princípios que regem o serviço público no Brasil.
A título de ilustração vejamos um trecho do julgamento:
“In casu, não encontro qualquer viltamento ao princípio constitucional da razoabilidade ou moralidade no estabelecimento de jornada de trabalho de vinte e quatro (24) horas por 120 (cento e vinte) para trabalhadores da área de segurança pública, sendo indevido o exame judicial acerca da melhor disposição da carga horária ou extensão do turno de trabalho dos servidores, devendo os debates sobre o tema serem travados, no momento oportuno, no âmbito do legislativo”
Portanto, não há razão para a gestão municipal alegar que os agentes de trânsito trabalhavam sob um regime ilegal, visto que o próprio judiciário reconheceu a legalidade da escala da forma como estava disposta na portaria 09/2016 da SESEM.
A legalidade da escala é tão evidente que mesmo com a mudança operada no regime de trabalho não houve alteração na carga horária ou nas folgas dos profissionais, visto que trabalharão o mesmo número de horas por mês e apenas não trabalharão mais a noite, ou seja para alguns agentes, a medida foi excelente, terão a certeza que nunca mais trabalharão em noites de natal e ano novo etc. por outro lado, durante o dia haverá um aumento na fiscalização.
Quanto ao termo infeliz da nova gestão, “Industria de multas”, nos causa estranheza tal conteúdo, pois o aumento da fiscalização idealizado pelos novos gestores, trará mais fiscalização, que por conseguinte a probabilidade de mais multas, e obviamente mais arrecadação.
Por fim, os fiscais do trânsito, não questionam a mudança e sim como ele foi feita, sem comunicação previa, sem dialogo, ao nosso entender com única e exclusiva vontade de aumentar a arrecadação.
Em 2020 foram lavrados aproximadamente 60 mil autos de infração de trânsito, pelo andar das coisas a nova gestão que dobrar esse número, você cidadão de bem pagador de impostos, sabe onde está sendo gasto esse dinheiro?
Assim, o que se deve questionar da atual gestão são os débitos com a sociedade no tocante a pavimentação das vias, a sinalização, as estratégias de melhoramento do tráfego de veículos, o transporte público municipal e até mesmo a geração de vagas destinadas ao estacionamento.
Além disso, a gestão que hoje reconhece ilegal uma situação jurídica aprovada e legalmente reconhecida pelo tribunal de justiça desse estado é a mesma gestão que desconhece a falta de pagamento dos seus servidores, os auxílios em atraso, a falta de material de trabalho e de viaturas para bem atender a população mossoroense, seja na fiscalização do trânsito, seja no atendimento à acidentes ou no recolhimento de animais das vias, cumprindo e fazendo cumprir o que rege a legislação de trânsito e mais do isso, preservando vidas e promovendo a segurança viária.