Via blog Saulo Vale

O secretário de Planejamento de Mossoró, advogado Aldo Fernandes, criticou a emenda, aprovada no plenário da Câmara Municipal de Mossoró, que impede a Prefeitura de fazer qualquer remanejamento sem autorização prévia do Legislativo.

Hoje, o Executivo pode remanejar livremente até 25% do seu orçamento.

“O remanejamento orçamentário é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas, inclusive as ditadas pelos tribunais de conta. É uma forma de ajustar o orçamento no decorrer de sua vigência. Esse ajuste é necessário porque a perspectiva de receita pode ser frustrada ou pode ir além do que foi projetado. Vindo essa limitação, por parte do Legislativo, impactaria inicialmente nesse trâmite processual administrativo”, destacou, em entrevista ao Jornal da Tarde (Rádio Rural de Mossoró) desta quinta-feira (22).

Segundo ele, um processo de remanejamento leva hoje em média 24h. Caso precise passar pela Câmara, como determina o projeto, o trâmite poderá ser mais demorado. “Iniciará um travamento no trâmite do processo administrativo, sem falar na ruptura que teremos nas normas permissíveis para esse remanejamento. Ao meu ver, é uma proposta desnecessária”, criticou.

No Orçamento de 2018, garantiu, a Prefeitura remanejou quase 18% do seu orçamento, bem abaixo do permitido por lei, 25%.

Proposta vai à apreciação

De autoria do vereador oposicionista Alex do Frango (PMB), a emenda já foi aprovada no plenário da Câmara junto à Lei Orçamentário Anual de 2019, inclusive com os votos da bancada governista. A proposta segue agora para sanção ou veto da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

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