O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (27/02), criação da Comissão Especial para Elaborar Proposta de Reforma do Regimento Interno da Casa. O próximo passo será indicação dos sete vereadores do colegiado, que terá até oito meses para produzir um anteprojeto.

Datado de 1997, o Regimento Interno (RI), que rege o processo legislativo, como o rito de votações, está em desacordo aos padrões dos principais regimentos, como os do Congresso Nacional, segundo o advogado Breno Góis, servidor efetivo da Câmara Municipal de Mossoró, lotado no Setor de Comissões da Casa.

“Ao longo dos últimos 22 anos, o Regimento vem sendo alterado, sem uma sistemática própria, naturalmente de acordo com a situação política da Casa em diversos momentos, o que tem provocado inconsistências e situações contraditórias”, avalia.

A reforma, segundo ele, vai eliminar ambiguidades na interpretação do Regimento, por exemplo, em votações polêmicas e adequá-lo à nova Lei Orgânica do Município, promulgada há dois anos. “Trará mais segurança jurídica ao processo legislativo”, comenta.

O diretor legislativo da Câmara, Marcos Paulo Barbosa, acrescenta que a Comissão Especial se debruçará sobre cada parte do RI e modificá-la, em caso de necessidade. “Em síntese, vai adequar o Regimento da Câmara à realidade atual”, resume.

O projeto de resolução que criou a Comissão é de autoria dos vereadores Sandra Rosado (PSDB), Alex Moacir (MDB), Genilson Alves (PMN) e Aline Couto (sem partido), membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal.

Via assessoria CMM