Na manhã desta segunda-feira (28/03) a Câmara de Mossoró analisa quatro projetos enviados pelo executivo mossoroense.
- Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2022, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários.
- Projeto de Lei Ordinária do Executivo 23/2022, o qual fixa fundamentos legais do Regime de Previdência Complementar do Município de Mossoró.
- Projeto de Lei Ordinária do Executivo 27/2022 é o parcelamento de débitos da Prefeitura com a Previdência Municipal.
- Projeto de Lei Ordinária do Executivo 24/2022, que autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento do Município.
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