Com 21 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (25/02), a redação final do projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2022, que estabelece mudanças na Previdência da Prefeitura.
Após concluir a votação em duas sessões extraordinárias, a Mesa Diretora da Casa promulgou a Emenda à Lei Orgânica, de número 11, enviou o Ato à Prefeitura para publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).
A Emenda nº 11 resulta do projeto enviado pelo Poder Executivo, em 1º de fevereiro, para adequar a Previdência do Município à Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência Federal).
Consenso
Na votação, o vereador Genilson Alves (Pros), líder do Governo na Câmara, destacou o consenso em torno da matéria, que, apesar de complexa, foi aprovada na Câmara em 25 dias.
“Reconheço a dedicação e a sensibilidade de todos os envolvidos na exaustiva discussão das últimas semanas. Construímos um consenso para diminuir os efeitos do projeto para o servidor”, avaliou.
Vereadora de oposição, Marleide Cunha (PT) seguiu na mesma linha: “Tentamos diminuir ao máximo o impacto para o servidor. Infelizmente, não conseguimos reduzir a contribuição de 14%”, lamenta.
Contudo, espera redução da alíquota no futuro. “Que o Município agora faça a sua parte, como concurso público”, afirmou. Servidores efetivos contribuem com o Previ; já comissionados, com o INSS.
