09 set 2021
A governadora do Rio Grande Norte, Fátima Bezerra, sancionou nessa quarta-feira (8/09) a Lei Complementar nº 685, que estende as hipóteses de ausência, bem como concede o direito a horário especial ao servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuner...