Na manhã desta segunda-feira (28/03) a Câmara de Mossoró analisa quatro projetos enviados pelo executivo mossoroense. Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2022, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários. Projeto de Lei Ordinária do Executivo 23/2022, o qual fixa fundamentos legais do Regime de Previdência Complementar do Município de ...