21 nov 2019

Entenda o que foi votado na CCJ da Câmara Federal sobre prisão em segunda instância

Via O GLOBO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, na tarde de quarta-feira, 20/11, a proposta que poderá permitir que pessoas condenadas na segunda instância na Justiça comecem a cumprir a pena. O relatório foi aprovado por 50 votos a 12 no colegiado e segue para análise de uma comissão especial que ainda deve ser instalada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Entenda o que foi votado na CCJ.

1 – Qual é a regra vigente após a última decisão do STF?

Por seis votos a cinco, a Corte decidiu, no começo de novembro, mudar o entendimento que vigorava desde 2016 e determinar que o cumprimento da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado — quando o réu não tem mais recursos disponíveis.

2 – Qual foi a alteração aprovada pela CCJ da Câmara?

A PEC de Alex Manente (Cidadania-SP) muda os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com recursos especiais e extraordinários no STJ e no STF. Assim, decisões em segunda instância já seriam consideradas com trânsito em julgado.

3 – Por que o texto foi modificado antes da votação?

Parlamentares do centrão consideraram que a versão original da PEC, que dava nova redação ao artigo 5º da Constituição, mirava uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. A relatora Caroline de Toni (PSL-SC) retirou esta menção.

4 – Em que ponto está o debate da segunda instância no Senado?

A CCJ do Senado deve votar, na próxima semana, um projeto de lei que altera três pontos do Código Penal para permitir a execução da pena após condenação em segunda instância. A proposta tramita paralelamente à PEC debatida na Câmara.

 

 

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