O artigo 39, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/1997), acrescentado pela Lei 11.300\/2006 (Minirreforma Eleitoral), pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de shows de artistas para animar com\u00edcios e reuni\u00f5es eleitorais.<\/p>\n
O segundo ponto em discuss\u00e3o \u00e9 o artigo 23, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso V, da lei, que disp\u00f5e que as doa\u00e7\u00f5es eleitorais poder\u00e3o ser efetuadas por meio de promo\u00e7\u00e3o de eventos de arrecada\u00e7\u00e3o realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido. Em rela\u00e7\u00e3o a isso, os partidos apontavam o risco de a Justi\u00e7a Eleitoral entender que o dispositivo n\u00e3o abrange a realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos art\u00edsticos.<\/p>\n
Relator<\/strong><\/p>\n Prevaleceu, no julgamento, o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que, na sess\u00e3o de quarta-feira, votou para \u200binterpretar a lei \u200bde modo a possibilitar apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas ou shows musicais em eventos de arrecada\u00e7\u00e3o. A seu ver, esses eventos n\u00e3o se confundem com shows para o p\u00fablico em geral, pois s\u00e3o frequentados por pessoas que j\u00e1 t\u00eam simpatia pelo candidato.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos showm\u00edcios, o relator entendeu que a restri\u00e7\u00e3o se justifica pela necessidade de assegurar igualdade de condi\u00e7\u00f5es aos candidatos.<\/p>\n Paridade de armas<\/strong><\/p>\n Os demais ministros que seguiram esse entendimento tamb\u00e9m fizeram reflex\u00f5es sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 paridade de armas nas elei\u00e7\u00f5es e a necessidade de coibir atos de abuso do poder econ\u00f4mico. Consideraram, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura o desempenho profissional do exerc\u00edcio art\u00edstico e que os artistas podem continuar com suas atividades, mas n\u00e3o devem interferir nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Arte e emo\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia votaram em maior extens\u00e3o, para admitir os showm\u00edcios. Ambos destacaram a import\u00e2ncia da m\u00fasica na vida social e pol\u00edtica brasileira e avaliaram que a emo\u00e7\u00e3o gerada pela arte juntamente com a pol\u00edtica \u00e9 poss\u00edvel, desde que n\u00e3o haja abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n Para Barroso, impedir que um artista empreste o seu prest\u00edgio a um candidato em um com\u00edcio n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, uma vez que se permite a participa\u00e7\u00e3o de um jogador de futebol ou de um ex-presidente da Rep\u00fablica. \u201c\u00c9 uma discrimina\u00e7\u00e3o contra a arte, e n\u00e3o apenas contra os artistas em geral\u201d, afirmou.<\/p>\n Proibi\u00e7\u00e3o total<\/strong><\/p>\n Os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram pela improced\u00eancia dos pedidos, mantendo a proibi\u00e7\u00e3o tanto dos showm\u00edcios quanto dos eventos de arrecada\u00e7\u00e3o. A seu ver, a arrecada\u00e7\u00e3o por meio de espet\u00e1culos pode gerar assimetria entre as campanhas, e o Estado n\u00e3o pode considerar que os cidad\u00e3os sejam facilmente manipulados e, por isso, devam ser protegidos de determinadas influ\u00eancias. Eles ressaltaram, ainda, que a discuss\u00e3o n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a liberdade de express\u00e3o, mas envolve quest\u00f5es como patrimonialismo e abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n Princ\u00edpio da anualidade<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m por maioria dos votos, a Corte \u200bentendeu que n\u00e3o se aplica ao caso o princ\u00edpio da anualidade \u200beleitoral, que pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o da nova norma antes do prazo de um ano. O ministro Toffoli lembrou que esse entendimento a respeito dos eventos arrecadat\u00f3rios j\u00e1 vinha sendo aplicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, o que foi decidido j\u00e1 vale desde a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, vencidos, nesse ponto, os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux.<\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/diariopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/bancoImagemSco_AP_474406-1.jpg\")