O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da reforma eleitoral (PEC 28\/2021), mas rejeitou a volta das coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais. Entre os trechos aprovados est\u00e1 um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e pessoas negras. Aprovada em agosto pela C\u00e2mara dos Deputados, a proposta segue agora para promulga\u00e7\u00e3o. O texto precisa ser promulgado at\u00e9 2 de outubro para que as regras tenham validade nas elei\u00e7\u00f5es de 2022. Foram 70 votos contra 3 na vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno, e 66 a 3 na vota\u00e7\u00e3o em segundo turno.<\/p>\n
Segundo a relatora, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coliga\u00e7\u00f5es distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas diferentes daqueles escolhidos, al\u00e9m de aumentar a fragmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e dificultar a governabilidade.<\/p>\n
As coliga\u00e7\u00f5es em elei\u00e7\u00f5es proporcionais est\u00e3o proibidas desde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 97, de 2017, e j\u00e1 n\u00e3o valeram nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020.<\/p>\n
Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores, est\u00e1 a contagem em dobro dos votos dados a candidatos mulheres e pessoas negras, para efeito da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos dos fundos partid\u00e1rio e eleitoral nas elei\u00e7\u00f5es de 2022 a 2030.<\/p>\n
\u2014 N\u00f3s estamos, primeiro, rejeitando a volta das coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, at\u00e9 porque ela foi extinta na reforma eleitoral de 2017. Tamb\u00e9m estamos rejeitando por achar que h\u00e1 aqui uma inconstitucionalidade, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade eleitoral valendo tamb\u00e9m para decis\u00f5es administrativas dos tribunais superiores, especialmente do STF [Supremo Tribunal Federal] e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] que tratem sobre processo eleitoral. Tamb\u00e9m rejeitamos uma mudan\u00e7a muito radical no crit\u00e9rio de apresenta\u00e7\u00e3o do PL de iniciativa popular. O que fica? Fica que mulheres e negros eleitos contar\u00e3o em dobro para fins de c\u00e1lculo do valor dos fundos da elei\u00e7\u00e3o de 2022 at\u00e9 2030, como uma forma de est\u00edmulo. Estamos tamb\u00e9m abrindo aqui mais uma possibilidade de deputados e vereadores n\u00e3o perderem o mandato quando pedem o desligamento do partido havendo a anu\u00eancia do partido de que eles est\u00e3o saindo. Isso \u00e9 algo que os tribunais j\u00e1 t\u00eam discutido e em que t\u00eam avan\u00e7ado \u2014 comentou a relatora.<\/p>\n
Fidelidade partid\u00e1ria<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
O texto aprovado mant\u00e9m mudan\u00e7a na regra de fidelidade partid\u00e1ria encaminhada pela C\u00e2mara, constitucionalizando a fidelidade partid\u00e1ria. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que sa\u00edrem do partido pelo qual tenham sido eleitos n\u00e3o perder\u00e3o o mandato se a legenda concordar com a sa\u00edda.<\/p>\n
Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mant\u00eam o mandato apenas em caso de \u201cjusta causa\u201d, que inclui, segundo a Lei 9.096, de 1995, \u201cmudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio; grave discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pessoal; e durante o per\u00edodo de 30 dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Entre outros pontos, a PEC prev\u00ea uma regra para impedir que, em caso de incorpora\u00e7\u00e3o de partidos, eventuais san\u00e7\u00f5es aplicadas ao partido incorporado sejam transferidas para o partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que j\u00e1 integravam o partido incorporado.<\/p>\n
A relatora tamb\u00e9m rejeitou dispositivo que permitia \u00e0s funda\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias de estudo e pesquisa e educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica desenvolverem atividades amplas de ensino e forma\u00e7\u00e3o. Segundo Simone, a amplia\u00e7\u00e3o do escopo de atividades das funda\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias \u00e9 mat\u00e9ria a ser regulada em lei e n\u00e3o deve, portanto, ingressar no texto constitucional.<\/p>\n
A PEC define ainda a realiza\u00e7\u00e3o de consultas populares sobre quest\u00f5es locais junto com as elei\u00e7\u00f5es municipais. Essas consultas teriam que ser aprovadas pelas c\u00e2maras municipais e encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 90 dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es. As manifesta\u00e7\u00f5es dos candidatos sobre essas quest\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser exibidas durante a propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o.<\/p>\n
Posses em janeiro<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
Simone Tebet manteve no texto a mudan\u00e7a do dia da posse do presidente da Rep\u00fablica para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6, a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2026. Hoje, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n
Os candidatos eleitos para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e para os governos estaduais em 2022 tomar\u00e3o posse normalmente em 1\u00ba de janeiro de 2023, entretanto, seus mandatos durar\u00e3o at\u00e9 a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027.<\/p>\n
Iniciativa popular<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
O texto aprovado no Senado retirou a flexibiliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular prevista no texto da C\u00e2mara. A PEC encaminhada aos senadores estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados com assinatura eletr\u00f4nica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no m\u00ednimo 1% do eleitorado nacional, distribu\u00eddo em pelo menos cinco estados, com n\u00e3o menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras espec\u00edficas a serem inclu\u00eddas nos regimentos do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Simone excluiu esses dispositivos alegando que \u00e9 preciso debater mais sobre a quest\u00e3o. Ela considera que \u201ca din\u00e2mica das redes sociais n\u00e3o est\u00e1 ainda suficientemente conhecida e regulamentada\u201d e, portanto, a altera\u00e7\u00e3o poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem \u201cdesvirtuar a ess\u00eancia democr\u00e1tica das propostas oriundas da vontade popular\u201d.<\/p>\n
Anterioridade<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
A previs\u00e3o do texto original de que, para valerem na elei\u00e7\u00e3o seguinte, as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE teriam que ser publicadas um ano antes \u2014 \u00e0 semelhan\u00e7a do que Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 exige para qualquer mudan\u00e7a legislativa na lei eleitoral \u2014 foi outro item exclu\u00eddo por Simone.<\/p>\n
Para a relatora, colocar isso na Constitui\u00e7\u00e3o poderia inviabilizar a interpreta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das normas vigentes pelos tribunais, j\u00e1 que \u00e9 frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras \u00e0 nova lei.<\/p>\n
Emendas<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
Simone Tebet fez alguns ajustes no texto por meio de emendas de reda\u00e7\u00e3o. Duas emendas de m\u00e9rito apresentadas por senadores foram destacadas e passar\u00e3o a tramitar como propostas aut\u00f4nomas, segundo recomenda\u00e7\u00e3o da relatora: a proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente, governador e vice-governador; e a sugest\u00e3o do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) para que a chamada cl\u00e1usula de desempenho seja aplicada tamb\u00e9m aos senadores, n\u00e3o s\u00f3 aos deputados.<\/p>\n
Simone tamb\u00e9m manteve no texto o item transit\u00f3rio da PEC que obriga o Tribunal Superior Eleitoral a avaliar apenas os artigos acrescentados ou alterados nos estatutos dos partidos, nos casos de mudan\u00e7a.<\/p>\n
Itens rejeitados<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
A relatora suprimiu grande parte da proposta dos deputados. Sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos, o projeto original retomava a possibilidade da forma\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es em elei\u00e7\u00f5es proporcionais \u2014 para senadores, deputados e vereadores \u2014, hoje permitidas apenas para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias (para presidente, governadores e prefeitos). Simone retirou esse item, argumentando que ele distorce o voto do eleitor, violando o direito ao voto direto, cl\u00e1usula da Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser mudada (cl\u00e1usula p\u00e9trea).<\/p>\n
\u201cFoi algo assim o que aconteceu com os deputados individualmente \u201cbons de voto\u201d, como o En\u00e9as e outros. Como na dimens\u00e3o da torcida de um grande time, obtiveram, individualmente, vota\u00e7\u00f5es significativas e, com isso, \u201cpuxaram\u201d deputados federais que n\u00e3o obtiveram votos muito al\u00e9m dos membros da fam\u00edlia. Ou, no m\u00e1ximo, de uma rua ou, ainda, na melhor das hip\u00f3teses, de um pequeno bairro. N\u00e3o h\u00e1 como falar em representatividade partid\u00e1ria a partir de um crit\u00e9rio desses\u201d, justifica a relatora.<\/p>\n
Ap\u00f3s se candidatar a Presidente da Rep\u00fablica em 1989, 1994 e 1998, En\u00e9as foi eleito deputado federal por S\u00e3o Paulo em 2002, recebendo a segunda maior vota\u00e7\u00e3o j\u00e1 registrada no pa\u00eds: mais de 1,57 milh\u00f5es de votos. Sua elei\u00e7\u00e3o “puxou” mais quatro deputados.<\/p>\n
Senadores<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
Tamb\u00e9m participaram dos debates os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Alvaro Dias (Podemos-PR), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), K\u00e1tia Abreu (PP-TO) e Reguffe (Podemos-DF), \u00fanico a declarar voto contr\u00e1rio \u00e0 PEC.<\/p>\n
\u2014 Meu voto ser\u00e1 contr\u00e1rio a essa proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Eu considero que n\u00f3s dever\u00edamos fazer neste pa\u00eds uma reforma pol\u00edtica profunda e n\u00e3o a cada elei\u00e7\u00e3o, um ano antes da elei\u00e7\u00e3o, mudar a regra para a elei\u00e7\u00e3o seguinte. Este pa\u00eds precisa fazer uma reforma pol\u00edtica profunda. Eu cheguei a esta Casa, em 2015, e apresentei oito propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, propostas como a que introduz no Brasil um sistema de revogabilidade de mandatos, em que o candidato teria que registrar suas propostas e compromissos e, n\u00e3o cumprindo um desses, perderia o mandato; propostas como o voto facultativo, como a possibilidade de candidaturas avulsas sem filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; como o limite de reelei\u00e7\u00f5es para parlamentares, que hoje \u00e9 indefinido; como o fim da reelei\u00e7\u00e3o para o Executivo \u2014 disse Reguffe.<\/p>\n
Marcelo Castro disse que a proposta \u00e9 relevante \u201cpara o fortalecimento dos partidos pol\u00edticos e para a estabilidade da nossa democracia\u201d.<\/p>\n
\u2014 Em 2017, n\u00f3s demos um passo muito decisivo no sentido de fortalecer os partidos pol\u00edticos, que foi a proibi\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es proporcionais, que, na pr\u00e1tica, \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do partido pol\u00edtico; e a institui\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de desempenho, para que o partido que n\u00e3o tivesse uma quantidade m\u00ednima de votos n\u00e3o pudesse ter direito ao fundo partid\u00e1rio e ao tempo de televis\u00e3o \u2014 disse Marcelo Castro.<\/p>\n
Oriovisto Guimar\u00e3es ponderou que o Congresso precisa discutir cl\u00e1usulas de desempenho mais severas para diminuir o grande n\u00famero de partidos pol\u00edticos no pa\u00eds.<\/p>\n
\u2014 O Senado poderia dar o exemplo, sair na frente com isso. N\u00f3s precisamos realmente fazer uma reforma pol\u00edtica neste pa\u00eds. N\u00e3o estamos fazendo hoje. Hoje estamos s\u00f3 evitando um problema maior que a C\u00e2mara queria criar \u2014 avaliou Oriovisto.<\/p>\n
Eliziane Gama elogiou o incentivo a candidatos negros e candidatas.<\/p>\n
\u2014 Acho um avan\u00e7o muito importante a contabilidade, em dobro, do voto de mulheres para o acesso ao Fundo Eleitoral, e para negros. O que n\u00f3s fizemos agora? Apresentamos uma emenda a essa PEC, que se tornar\u00e1 uma PEC aut\u00f4noma. Essa PEC estabelece que nas chapas majorit\u00e1rias uma mulher participe, ou seja, se eu tenho um candidato a governador, eu terei uma vice mulher e assim vice-versa. \u00c9 a possibilidade de candidatura, n\u00e3o \u00e9 de vaga, para que n\u00f3s, de fato, possamos ter essa participa\u00e7\u00e3o \u2014 disse Eliziane.<\/p>\n
K\u00e1tia Abreu seguiu a mesma linha.<\/p>\n
\u2014 As mulheres eleitas ser\u00e3o contadas em dobro para o fundo partid\u00e1rio. Qual \u00e9 a vantagem disso? A vantagem \u00e9 que os partidos pol\u00edticos v\u00e3o ter interesse em eleger mulheres, porque v\u00e3o ter mais dinheiro no seu fundo partid\u00e1rio. N\u00e3o s\u00f3 mulheres, mas os negros tamb\u00e9m. Alerta, partidos do Brasil! Coloquem mulheres e negros eleitos que o fundo partid\u00e1rio vai aumentar \u2014 comemorou K\u00e1tia Abreu.<\/p>\n
Alvaro Dias enfatizou que a PEC promove altera\u00e7\u00f5es eleitorais, mas n\u00e3o \u00e9 uma reforma pol\u00edtica. Ele quer que o Congresso debata tamb\u00e9m a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parlamentares no Brasil.<\/p>\n
\u2014 Estamos devendo, estamos muito distantes do momento de aprovarmos uma reforma que possa consubstanciar um novo modelo pol\u00edtico, que \u00e9 uma exig\u00eancia do povo brasileiro.<\/p>\n
Uma reforma pol\u00edtica \u00e9 algo de maior profundidade. N\u00f3s temos que enfrentar determinadas situa\u00e7\u00f5es que certamente s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que provocam pol\u00eamica e discord\u00e2ncia. Por exemplo: quantos devemos ser? \u00c9 mat\u00e9ria para um debate na reforma pol\u00edtica: quantos senadores e deputados federais devemos ser? H\u00e1 pa\u00edses que j\u00e1 alteraram. A It\u00e1lia, o Chile e a Fran\u00e7a j\u00e1 reduziram o n\u00famero de parlamentares. Um Legislativo mais enxuto, mais econ\u00f4mico e, certamente, mais qualificado e mais respeitado pela popula\u00e7\u00e3o brasileira \u2014 disse Alvaro.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
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O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da reforma eleitoral (PEC 28\/2021), mas rejeitou a volta das coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais. Entre os trechos aprovados est\u00e1 um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e pessoas negras. Aprovada em agosto pela C\u00e2mara dos Deputados, a proposta segue agora para … <\/p>\n