{"id":9495,"date":"2021-09-09T10:45:39","date_gmt":"2021-09-09T13:45:39","guid":{"rendered":"http:\/\/diariopolitico.com.br\/?p=9495"},"modified":"2021-09-09T10:46:05","modified_gmt":"2021-09-09T13:46:05","slug":"servidores-estaduais-com-deficiencia-ou-com-familiares-nessa-condicao-podem-requerer-horario-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariopolitico.com.br\/arquivo\/?p=9495","title":{"rendered":"Servidores estaduais com defici\u00eancia ou com familiares nessa condi\u00e7\u00e3o podem requerer hor\u00e1rio especial"},"content":{"rendered":"<p>A governadora do Rio Grande Norte, F\u00e1tima Bezerra, sancionou nessa quarta-feira (8\/09) a Lei Complementar n\u00ba 685, que estende as hip\u00f3teses de aus\u00eancia, bem como concede o direito a hor\u00e1rio especial ao servidor p\u00fablico com defici\u00eancia ou que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia de qualquer natureza, sem necessidade de exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o. O direito inclui os respons\u00e1veis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\u00a0<a href=\"http:\/\/diariooficial.rn.gov.br\/dei\/dorn3\/docview.aspx?id_jor=00000001&amp;data=20210909&amp;id_doc=737566\">A publica\u00e7\u00e3o est\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial<\/a>\u00a0desta quinta-feira (9\/09).<\/p>\n<p>O projeto de lei foi enviado pelo Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa em agosto. A iniciativa atende a requerimentos subscritos e encaminhados ao governo por cinco parlamentares: Isolda Dantas, Eudiane Macedo, George Soares, Kleber Rodrigues e Souza Neto.<\/p>\n<p>A medida altera a Lei Complementar n\u00ba 122, de 1994, que trata do regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores p\u00fablicos civis do Estado e das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n<p>Na mensagem enviada \u00e0 Assembleia, F\u00e1tima Bezerra destacou que, segundo o IBGE, cerca de 27% da popula\u00e7\u00e3o do RN tem algum tipo de defici\u00eancia, seja motora, auditiva, visual ou cognitiva, sendo aproximadamente 882.022 pessoas nessa condi\u00e7\u00e3o. O mesmo estudo aponta ainda que destes, aproximadamente, 20 mil pessoas est\u00e3o no espectro autista.<\/p>\n<p>\u201cEsse conjunto de medidas se soma ao Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, sancionado em 2015, assim como com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, Tratados de Direito Internacional incorporados ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u201d, declara a governadora.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o estadual j\u00e1 assegurava o hor\u00e1rio especial ao trabalhador estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o hor\u00e1rio escolar e o trabalho, e ao servidor com defici\u00eancia, quando comprovada a necessidade por Junta M\u00e9dica Oficial, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. Mas, embora o direito seja extens\u00edvel \u00e0queles que t\u00eam c\u00f4njuge, companheiro, filho ou dependente nessa condi\u00e7\u00e3o, precisavam compensar o hor\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u201cA verdadeira inclus\u00e3o acontece quando garantimos condi\u00e7\u00f5es e oportunidades iguais, mas considerando as necessidades e especificidades de cada grupo. \u00c9 o que chamamos de \u2018equidade\u2019. E hoje o Governo do RN mostra mais uma vez o seu compromisso e a sua aten\u00e7\u00e3o com as pessoas com defici\u00eancia e seus familiares, sejam eles servidores do estado ou dependentes destes\u201d, destacou a secret\u00e1ria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, J\u00falia Arruda.<\/p>\n<p>A per\u00edcia continuar\u00e1 sendo obrigat\u00f3ria e n\u00e3o ser\u00e1 concedido o hor\u00e1rio especial quando a defici\u00eancia n\u00e3o prescindir de tratamento ou acompanhamento, conforme recomenda\u00e7\u00e3o no laudo pericial.<\/p>\n<p>O hor\u00e1rio especial poder\u00e1 ser concedido sob forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou aus\u00eancia ao trabalho em dia espec\u00edfico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento m\u00e9dico ou terap\u00eautico, desde que seja cumprida a jornada de trabalho m\u00ednima de 20 horas semanais por cada v\u00ednculo ocupado.<\/p>\n<p>A secret\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o do Estado do RN, Virg\u00ednia Ferreira, afirma que \u201ca Lei tem por objetivo garantir os direitos da pessoa com defici\u00eancia em sintonia com os preceitos constitucionais e legais vigentes, al\u00e9m do Estado do Rio Grande do Norte promover pol\u00edticas p\u00fablicas em prol dos cuidados da fam\u00edlia dos servidores p\u00fablicos estadual\u201d.<\/p>\n<p>A nova medida \u00e9 importante tamb\u00e9m para quem precisa acompanhar familiares que possuem dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o ou necessitam de cuidados especiais. O texto tamb\u00e9m amplia as hip\u00f3teses do per\u00edodo de aus\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer, sem exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o. A partir de agora, \u00e9 poss\u00edvel se afastar por at\u00e9 3 dias, a cada 12 meses de trabalho, para a realiza\u00e7\u00e3o desses exames.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A governadora do Rio Grande Norte, F\u00e1tima Bezerra, sancionou nessa quarta-feira (8\/09) a Lei Complementar n\u00ba 685, que estende as hip\u00f3teses de aus\u00eancia, bem como concede o direito a hor\u00e1rio especial ao servidor p\u00fablico com defici\u00eancia ou que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia de qualquer natureza, sem necessidade de exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o de &hellip; <\/p>\n<p class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/diariopolitico.com.br\/arquivo\/?p=9495\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;Servidores estaduais com defici\u00eancia ou com familiares nessa condi\u00e7\u00e3o podem requerer hor\u00e1rio especial&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[23,16],"tags":[285,68,54],"class_list":["post-9495","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-assembleia-legislativa-rn","category-governo-do-rn","tag-alrn","tag-governo-do-estado","tag-rio-grande-do-norte"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p9Xjoc-2t9","jetpack-related-posts":[{"id":8943,"url":"https:\/\/diariopolitico.com.br\/arquivo\/?p=8943","url_meta":{"origin":9495,"position":0},"title":"Servidores pais de autistas ter\u00e3o direito a hor\u00e1rio especial de trabalho no RN","author":"Von\u00favio Praxedes","date":"7 07America\/Recife julho 07America\/Recife 2021","format":false,"excerpt":"Com a articula\u00e7\u00e3o do ex-vereador Petras Vin\u00edcius junto ao deputado estadual Kleber Rodrigues (PL), a governadora F\u00e1tima Bezerra (PT) assinou na tarde desta quarta-feira, 7\/07, o Projeto de Lei Complementar que altera artigos da Lei n\u00ba 122\/94, concedendo aos servidores estaduais respons\u00e1veis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Assembleia Legislativa RN&quot;","block_context":{"text":"Assembleia Legislativa RN","link":"https:\/\/diariopolitico.com.br\/arquivo\/?cat=23"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/diariopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/WhatsApp-Image-2021-07-07-at-18.18.14-1-1024x682.jpeg?resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/diariopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/WhatsApp-Image-2021-07-07-at-18.18.14-1-1024x682.jpeg?resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/diariopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/WhatsApp-Image-2021-07-07-at-18.18.14-1-1024x682.jpeg?resize=525%2C300 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/diariopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/WhatsApp-Image-2021-07-07-at-18.18.14-1-1024x682.jpeg?resize=700%2C400 2x"},"classes":[]},{"id":3765,"url":"https:\/\/diariopolitico.com.br\/arquivo\/?p=3765","url_meta":{"origin":9495,"position":1},"title":"Governo do RN convoca sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na ALRN","author":"Von\u00favio Praxedes","date":"26 26America\/Recife dezembro 26America\/Recife 2019","format":false,"excerpt":"\u00a0 O Governo do Estado requisitou uma convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL- RN) de dois dias, a partir da pr\u00f3xima quinta-feira (26\/12) se estendendo na sexta-feira 27\/12. 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