{"id":9188,"date":"2021-08-11T09:17:06","date_gmt":"2021-08-11T12:17:06","guid":{"rendered":"http:\/\/diariopolitico.com.br\/?p=9188"},"modified":"2021-08-11T09:17:06","modified_gmt":"2021-08-11T12:17:06","slug":"artigo-os-principios-na-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariopolitico.com.br\/arquivo\/?p=9188","title":{"rendered":"Artigo: Os princ\u00edpios na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

*<\/strong>Por J\u00e9ssica Madeira\/Professora FECAP<\/em><\/p>\n

A nova lei geral de licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) surgiu como um compilado de leis, decretos, instru\u00e7\u00f5es normativas e at\u00e9 jurisprud\u00eancia produzidas ap\u00f3s a Lei n\u00ba 8.666\/1993, possuindo regras bastante parecidas com sua antecessora, mas tamb\u00e9m trazendo para norma geral defini\u00e7\u00f5es que antes estavam esparsas.<\/p>\n

Uma das inova\u00e7\u00f5es trazidas pela nova lei \u00e9 trazer expressamente um vasto rol de princ\u00edpios, que podemos notar na reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba:<\/p>\n

Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do\u202fDecreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o aprovada na lei \u00e9 exatamente a que consta no Projeto de Lei n\u00ba 4.253\/2020, em dezembro de 2020. Por\u00e9m, durante a tramita\u00e7\u00e3o ocorreu uma situa\u00e7\u00e3o interessante. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, o texto ficou mais de dois meses na Comiss\u00e3o Diretora do Senado Federal para verifica\u00e7\u00e3o do texto, sendo publicado o Parecer n\u00ba 10\/2021-PLEN\/SF, que apresentou “adequa\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnica legislativa” \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei, que entre outras altera\u00e7\u00f5es, alterou o artigo 5\u00ba que passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o, dividindo princ\u00edpio e diretrizes:<\/p>\n

Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), e:<\/p>\n

I – os princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, interesse p\u00fablico, probidade administrativa, igualdade, motiva\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o ao edital, julgamento objetivo, seguran\u00e7a jur\u00eddica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e celeridade;<\/p>\n

II – as diretrizes de planejamento, transpar\u00eancia, efic\u00e1cia, segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, economicidade e desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Essa divis\u00e3o deixou o texto mais claro, com melhor t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o legislativa e at\u00e9 com melhor defini\u00e7\u00e3o conceitual, por\u00e9m, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, n\u00e3o caberia \u00e0 Comiss\u00e3o do Senado Federal, alterar o texto, at\u00e9 porque o juridicamente o conceito de diretrizes e princ\u00edpios s\u00e3o diferentes. Assim, o Parecer n\u00ba 10\/2021-PLEN\/SF foi republicado em 06\/03\/2021, com a reda\u00e7\u00e3o anterior, permanecendo com o extenso rol de princ\u00edpios.<\/p>\n

A grande quantidade de princ\u00edpios expressos \u00e9 algo bastante significativo para o ordenamento jur\u00eddico, pois, diferentemente de regras, diretrizes ou objetivos, os “princ\u00edpios s\u00e3o normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida poss\u00edvel dentro das possibilidades jur\u00eddicas e f\u00e1ticas existentes”1, como define o doutrinador alem\u00e3o Robert Alexy.<\/p>\n

Os princ\u00edpios administrativos s\u00e3o “postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”2, s\u00e3o orientadores dos atos e das decis\u00f5es tomadas no exerc\u00edcio de cada fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 al\u00e9m de reproduzir os princ\u00edpios constitucionais previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia<\/strong>), tamb\u00e9m replicou a reda\u00e7\u00e3o dos outros princ\u00edpios previstos no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (igualdade, probidade administrativa, vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e julgamento objetivo<\/strong>). A esses, acrescentou mais treze princ\u00edpios:\u00a0interesse p\u00fablico, planejamento, transpar\u00eancia, efic\u00e1cia, segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, motiva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n

Dessas “novidades” podemos observar que alguns est\u00e3o impl\u00edcitos na Lei n\u00ba 8.666\/1993, como o\u00a0interesse p\u00fablico e a proporcionalidade<\/strong>, ou na Lei n\u00ba 10.520\/2002, como\u00a0a celeridade<\/strong>; ainda outros constam expressamente no sistema normativo de licita\u00e7\u00f5es, como descrito abaixo:<\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o –<\/strong>\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942 (LINDB);
\nSeguran\u00e7a jur\u00eddica –<\/strong>\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942 (LINDB);
\nEconomicidade –<\/strong>\u00a0artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.462\/2011 (RDC);
\nDesenvolvimento nacional sustent\u00e1vel –<\/strong>\u00a0artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.462\/2011 (RDC);
\nCompetitividade –<\/strong>\u00a0artigo 31 da Lei n\u00ba 13.303\/2016 (Estatais);
\nTranspar\u00eancia –<\/strong>\u00a0inspira\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.303\/2016 (Estatais);
\nRazoabilidade –<\/strong>\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05, de 26\/05\/2017;
\nPlanejamento –<\/strong>\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05, de 26\/05\/2017;
\nSegrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es –<\/strong>\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05, de 26\/05\/2017;
\nEfic\u00e1cia –<\/strong>\u00a0decorre do princ\u00edpio da efici\u00eancia e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05, de 26\/05\/2017.<\/p>\n

A previs\u00e3o expressa de tantos princ\u00edpios pode parecer exagerada, mas talvez a ideia do legislador seja jogar luz sobre o que \u00e9 relevante dentro das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o deixando mais impl\u00edcito ou esparso aquilo que n\u00e3o pode deixar de ser observado.<\/p>\n

Assim, espera-se que seja \u00fatil para os agentes p\u00fablicos e tamb\u00e9m para as empresas fornecedoras de produtos e servi\u00e7os, deixando a sistem\u00e1tica das contrata\u00e7\u00f5es mais clara e fluida.<\/p>\n

*<\/strong> J\u00e9ssica Madeira, professora de Processos Licitat\u00f3rios do curso de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica da Funda\u00e7\u00e3o Escola de Com\u00e9rcio \u00c1lvares Penteado (FECAP)<\/em><\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n

1 Alexy, Robert<\/strong>. Teoria dos Direitos Fundamentais.2 ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015, p. 90.<\/p>\n

2 Carvalho Filho, Jos\u00e9 dos Santos.<\/strong>\u00a0Manual de Direito Administrativo. 32 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018, p. 18.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Por J\u00e9ssica Madeira\/Professora FECAP A nova lei geral de licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) surgiu como um compilado de leis, decretos, instru\u00e7\u00f5es normativas e at\u00e9 jurisprud\u00eancia produzidas ap\u00f3s a Lei n\u00ba 8.666\/1993, possuindo regras bastante parecidas com sua antecessora, mas tamb\u00e9m trazendo para norma geral defini\u00e7\u00f5es que antes estavam esparsas. Uma das inova\u00e7\u00f5es trazidas pela nova … <\/p>\n

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