O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 827\/20, que proibia o despejo ou a desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis at\u00e9 o fim de 2021, devido \u00e0 pandemia de Covid-19. O veto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (5\/08), mas ainda ser\u00e1 analisado por deputados e senadores, que poder\u00e3o mant\u00ea-lo ou derrub\u00e1-lo.\u00a0A probi\u00e7\u00e3o de desocupa\u00e7\u00f5es limitava-se a im\u00f3veis urbanos.<\/p>\n
O projeto, dos deputados Andr\u00e9 Janones (Avante-MG), Nat\u00e1lia Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), havia sido aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n
A proposta suspendia os atos praticados desde 20 de mar\u00e7o de 2020, exceto aqueles j\u00e1 conclu\u00eddos. No caso de ocupa\u00e7\u00f5es, a regra valeria para aquelas ocorridas antes de 31 de mar\u00e7o de 2021 e n\u00e3o alcan\u00e7aria as a\u00e7\u00f5es de desocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conclu\u00eddas na data da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. Im\u00f3veis rurais haviam ficado de fora da proposta.<\/p>\n
Bolsonaro afirmou que a proposta contraria o interesse p\u00fablico. De acordo com o governo, a validade da medida at\u00e9 31 de dezembro de 2021 \u2013 um ano depois do t\u00e9rmino legal do estado de calamidade p\u00fablica no Brasil \u2013 \u201cdaria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de im\u00f3veis p\u00fablicos, os quais frequentemente agem em car\u00e1ter de m\u00e1-f\u00e9\u201d.<\/p>\n
O presidente argumentou ainda que a proibi\u00e7\u00e3o poderia consolidar ocupa\u00e7\u00f5es existentes e causar danos patrimoniais como engorda de praias, constru\u00e7\u00f5es de muros-conten\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00f5es, cal\u00e7ad\u00f5es ou espig\u00f5es em \u00e1reas de bens de uso comum do povo ou ainda danos ambientais graves.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em descompasso com o direito fundamental \u00e0 propriedade, tendo em vista que ao propor a suspens\u00e3o do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas nas rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias, conduziria a \u2018quebras de contrato\u2019 promovidas pelo Estado, de modo que aumentaria o risco da atividade imobili\u00e1ria, com a consequente possibilidade de aumento dos pre\u00e7os dos alugu\u00e9is, al\u00e9m de poder potencializar a inadimpl\u00eancia do setor\u201d, afirma Bolsonaro no texto do veto.<\/p>\n
O presidente avaliou tamb\u00e9m que a proposta possibilitaria melhorias para o problema dos posseiros, mas agravaria a situa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios e dos locadores.<\/p>\n
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